Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE CHORUME NO ENTORNO DO ATERRO DE GRAMACHO. CONTAMINAÇÃO DOS RIOS SARAPUI E IGUAÇU E DA BAIA DE GUANABARA. PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 999 DO STF. PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL E NÃO DO COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Tese firmada no tema 999 do STF no sentido de que «é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, referindo-se a danos coletivos de caráter difuso. ... (Continua)