Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO MATERIAL. RECURSO DA AUTORA. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (MICROBEM AMBIENTAL). IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA EMINENTEMENTE PRIVADA E INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO DANOSO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.