dano a honra e boa fama
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Rescisão indireta. Caracterização. Comparecimento da autoridade policial por solicitação da empresa. Almoxarife preso ilegal e injustamente em seu local de trabalho e acusado de furto. Dano a honra e boa fama do empregado caracterizada. CLT, art. 483, «e.

«O fato de que a Empresa solicitou o comparecimento da autoridade policial para averiguar a suspeita de furto ocorrido no almoxarifado, acrescido da circunstância agravante de o Reclamante exercer a função de almoxarife, faz concluir que a Empresa foi a responsável indireta pela prisão do empregado. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Violação ao direito de imagem. Imagem de adolescentes veiculadas por site contendo arquivos de fotos eróticas sem autorização. Violação da honra, boa fama e respeitabilidade, nos termos do CCB, art. 20. Direito de personalidade. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rescisão indireta. Ato lesivo à honra e boa fama do empregado. Indenização devida. Indenização fixada em R$ 6.000,00. CLT, art. 483. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A reclamada, por negligência, não tratou com o devido sigilo as averiguações que pretendia realizar em face do empregado, praticando ato lesivo a sua honra e boa fama, o que configura motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o simples fato do reclamante manter relacionamento com alguém que tenha sido investigado por suspeita de roubo, não permite concluir que sua índole, seu caráter ou sua retidão de postura sejam iguais às de seu colega de trabalho e muito menos justifica a publicidade conferida ao episódio, pelo que restou evidente, outrossim, o dano moral causado ao reclamante, ensejador, também, do pagamento da respectiva indenização, cujo valor deve ser compatível com o princípio da razoabilidade, mostrando-se suficiente para recompor o abalo suportado pelo autor e para imprimir a devida sanção à ré, inibindo-a de prática idêntica no futuro.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida em face de apresentadora e emissora de televisão. Legitimidade passiva da apresentadora. Reconhecimento. Ausência de informação quanto ao verdadeiro conteúdo do programa. Exploração de conteúdo íntimo e vexatório a respeito dos autores. Danos morais configurados. Exposição pública absolutamente desnecessária, vexatória, e com exclusivo interesse comercial. Violação à intimidade, honra e boa-fama dos apelados. Recursos das rés improvidos.

5 - TRT2 Indenização por danos morais. Requisitos. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Constituem elementos caracterizadores da responsabilidade civil, além do dano, o ato ilícito ou atividade de risco, nos termos do disposto no CCB, art. 186, e o nexo causal, que cuida da relação de causalidade entre o dano e a atividade empresarial (ou o ato ilícito).

6 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Aquisição de veículo. Dano material sofrido pelo autor que decorreu de conduta positiva do representante da requerida. Alegação pela requerida de clonagem do telefone celular de seu representante. Ausência de prova neste sentido. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva não afastada, que incide quanto ao dano material. Procedência da indenização material que é de rigor. Inexistência de fato que ofenda a honra, moral e/ou boa fama do autor. Dano moral não demonstrado. Sentença reformada em parte. Ação julgada parcialmente procedente. Ônus sucumbenciais distribuídos. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

7 - STJ Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Rede social. Facebook. Ofensas. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Bom nome, fama e reputação. Direito penal. Analogia. Definição dos crimes de difamação e calúnia.

«1. O propósito recursal é determinar se as manifestações da recorrida na rede social Facebook têm o condão de configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica recorrente. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ATO LESIVO DA HONRA E BOA FAMA DO EMPREGADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

A rescisão indireta caracteriza-se pela ocorrência de conduta ilícita e reprovável do empregador, a justificar a faculdade de o trabalhador considerar extinto o contrato de trabalho, ante o desrespeito a direito individual subjetivo ou por injustificado descumprimento de obrigações legal ou contratual pelo patrão . Na hipótese, extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que ficou evidenciado o tratamento desrespeitoso por parte do preposto da ré, porquanto consignado que: «diante do conjunto probatório dos autos, compreendo que restou suficientemente demonstrado que o obreiro era tratado por seu superior hierárquico, Sr. João, de forma desrespeitosa, tendo, inclusive, sido vítima de ofensas verbais praticadas por ele na frente de outros colegas e pacientes, situação que é incompatível com o que se espera em um ambiente de trabalho. Portanto, é inegável a existência de dano à esfera extrapatrimonial do reclamante". Nesse contexto, diante da gravidade da conduta delineada, é inequívoca a ocorrência de falta grave patronal, a legitimar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o que não se altera pela suposta ausência de imediatidade ou a circunstância de o empregado ter obtido novo emprego. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação indenizatória por danos morais promovida por pessoa jurídica - Ocorrência de intermitências e falhas de sinal nas ligações telefônicas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Dano Moral - Não caracterização, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito, credibilidade e boa fama - Ausência de prova de ofensa a ponto de prejudicar sua atividade comercial -  Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral  indenizável - Sentença mantida - Recurso desprovido

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE COMPROU TELHAS DA RÉ E REVENDEU AOS SEUS CLIENTES. PRODUTOS QUE APRESENTARAM DEFEITO, CAUSANDO INFILTRAÇÃO NOS IMÓVEIS DOS CLIENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE INICIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE É CLARA AO CONSTATAR QUE HAVIA DEFEITO NO PRODUTO, AFASTANDO A TESE DE QUE HOUVE ERRO NA INSTALAÇÃO DAS TELHAS. AUTORA QUE ARCOU COM A SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS COM DEFEITOS PARA OS CLIENTES. DANO MATERIAL COMPROVADO E DEVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO CAUSOU LESÃO À HONRA OBJETIVA - IMAGEM, NOME, BOA FAMA DA AUTORA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, ADEMAIS, DE QUE A REFERIDA ESPÉCIE DE DANO NÃO PODE TER VIÉS PUNITIVO, MAS SOMENTE REPARATÓRIO. CASO DOS AUTOS QUE SE RESOLVE PELA VIA DOS DANOS MATERIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DIVISÃO PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. TEORIA DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

11 - TJPR APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA - (1) ATO ILÍCITO PRATICADO, QUE POR SUA VEZ, NÃO FOI CAPAZ DE FERIR A REPUTAÇÃO, BOA FAMA OU VISIBILIDADE DA EMPRESA PERANTE SEU PÚBLICO - INOCORRÊNCIA DE ATENTADO ATIVO E DIRETO À HONRA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO COMERCIAL DA AUTORA QUE AUTORIZE DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - (2) PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR NULIDADE DA SENTENÇA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO EM JULGAR ANTECIPADAMENTE O FEITO - CPC, art. 355 - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL EM 1% - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJSP Ação indenizatória. Pedido que em verdade compreende ação de cobrança. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes sem força de título executivo. Acordo parcialmente adimplido. Inexistência de alegação de vício do consentimento. Fatos incontroversos e débito incontroverso. Alegação de inadimplência decorrente de impossibilidade financeira. Ausência de prova de má-fé da requerida. Inexistência de descontos indevidos. Ausência de fundamento para pagamento em dobro. Acordo extrajudicial sem vícios. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Não demonstração de ofensa à honra, imagem ou boa-fama da parte autora, tampouco de desvio produtivo do consumidor. Sentença reformada em parte. Recurso provido para acolher pedido subsidiário, nos termos da fundamentação

13 - STF Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Dano moral. Publicação de notícia inverídica, ofensiva à honra e à boa fama da vítima. Ato ilícito absoluto. Responsabilidade civil da empresa jornalística. Limitação da verba devida, nos termos da Lei 5.250/1967, art. 52. Inadmissibilidade. Norma não recebida pelo ordenamento jurídico vigente. Interpretação da CF/88, art. 5º, IV, «V, IX, «X, XIII e XIV, e CF/88, art. 220, caput e § 1º. Recurso extraordinário improvido. Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto na Lei 5.250/1967, art. 52 (Lei de Imprensa), o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO E DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO NÃO COMPROVADOS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. PRECLUSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO AUTORAL PUGNANDO PELO ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA QUE FAZ JUS À VERBA COMPENSATÓRIA QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA, PORÉM, SOMENTE ENQUANTO OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO SOCIAL. EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA SUPORTADA POR PESSOA JURÍDICA, OU MESMO A OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS QUE PERMITAM DEDUZIR QUE ELA SOFREU VERDADEIRAMENTE UM PREJUÍZO EM SEU BOM NOME, SUA FAMA E REPUTAÇÃO, CORRETA A SENTENÇA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NESTE SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TRT2 Família. Despedimento indireto configuração forma da ruptura do pacto laboral. Cometimento de ato ofensivo à honra e imagem da trabalhadora. Rescisão indireta. Configuração. Nos termos do CLT, art. 483, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. E do rol elencado no CLT, art. 483, dá-se destaque, ao presente caso, à alínea «e, a qual preceitua que «o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando. (...) e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;. Com efeito, a moldura fática delineada no recurso. Ratificada pelos depoimentos do preposto da reclamada e da testemunha obreira. Amolda-se perfeitamente ao tipo legal em apreço, posto que a convocação da autora por preposto da reclamada, perante seus alunos, em meio ao ministério de sua aula, para apurar queixas dos alunos relacionadas à proficiência do seu magistério, configura danos à sua honra, imagem e intimidade (CF/88, art. 5º, X), impeditivos da continuidade da prestação dos serviços, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Vale dizer, a interrupção patronal da aula ministrada pela reclamante, para averiguação de fatos com potencialidade lesiva à sua imagem profissional, levou a professora à execração pública, em franca ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos personalíssimos (v.g. Honra, imagem e intimidade). A conduta da ré exorbitou demasiadamente do poder diretivo patronal, sendo clara hipótese de abuso de direito, equivalente ao cometimento de ato ilícito, nos moldes do art. 187 do cc/02. Assim sendo, declara-se a rescisão indireta do contrato (CLT, art. 483, «e), fazendo jus a recorrente aos títulos trabalhistas próprios desta modalidade rescisória. Recurso obreiro provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIBIÇÃO DO NOME E IMAGEM DO AUTOR, SOLDADO DO EXÉRCITO, EM MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE TRATAVA DE SUPOSTA PRISÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR DEVIDO À PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, FURTO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. O DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO OS PROFISSIONAIS DA MÍDIA ADOTAR POSTURAS CAUTELOSAS, A FIM DE EVITAR EXPOSIÇÕES INDEVIDAS E OFENSAS À HONRA, BOA FAMA, INTIMIDADE E IMAGEM DOS INDIVÍDUOS, DEVENDO PREVALECER O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENTENDIMENTO DO C. STJ, SEGUNDO O QUAL PARA SITUAÇÕES DE CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENTRE OUTROS, DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES ELEMENTOS DE PONDERAÇÃO: A) O COMPROMISSO ÉTICO COM A INFORMAÇÃO VEROSSÍMIL; B) A PRESERVAÇÃO DOS CHAMADOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, AÍ INCLUÍDOS OS DIREITOS À HONRA, À IMAGEM, À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE; E C) A VEDAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE CRÍTICA JORNALÍSTICA COM INTUITO DE DIFAMAR, INJURIAR OU CALUNIAR A PESSOA (ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI). MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE, NADA OBSTANTE NOTICIAR INFORMAÇÃO ADVINDA DE AUTORIDADE PÚBLICA, EXPÔS NOME E IMAGEM DO AUTOR, SEM SEQUER INVESTIGAR SE TODOS OS PROTOCOLOS RELATIVOS À SUPOSTA DETENÇÃO TINHAM SIDO DEVIDAMENTE CUMPRIDOS PELO ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL. EDIÇÃO POSTERIOR DA MATÉRIA NO SÍTIO DO G1 SEM A EXPOSIÇÃO QUE NÃO IMPORTA NO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE, MAS, ANTES, NO RECONHECIMENTO DA LESÃO NARRADA NA INICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. FATO QUE PREJUDICOU A IMAGEM E HONRA DO REQUERENTE, ABALOU SUA MORAL, BOA REPUTAÇÃO E RESPEITABILIDADE RECONHECIDA PERANTE À FAMÍLIA, SOCIEDADE E MEIO PROFISSIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Falha na prestação de serviço. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Honra objetiva. Lesão a valoração social, bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Direito processual civil e civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«9 - Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, 2ª APELANTE E A ANÁLISE DO VALOR DE R$6.000,00 FIXADO EM FAVOR DA 1ª APELANTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA AS PESSOAS JURÍDICAS POSSAM SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227/STJ, A TUTELA DA SUA PERSONALIDADE RESTRINGE-SE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA, A QUAL É VULNERADA SEMPRE QUE OS ILÍCITOS AFETAREM SEU BOM NOME, SUA FAMA E REPUTAÇÃO. É IMPOSSÍVEL AO JULGADOR AVALIAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA SEM QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO, APENAS ALEGANDO SUA EXISTÊNCIA A PARTIR DO COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO PELO OFENSOR. NA HIPÓTESE, NÃO TER RESTOU COMPROVADO DE QUE O ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU AFETOU A SUA CREDIBILIDADE NO MEIO EM QUE ATUA, NÃO TENDO FICADO, ASSIM, CONFIGURADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA RECORRENTE. ÔNUS DA QUAL A PARTE AUTORA NÃO DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 À 1ª AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO (SÚMULA 343/TJRJ). SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.