Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA - (1) ATO ILÍCITO PRATICADO, QUE POR SUA VEZ, NÃO FOI CAPAZ DE FERIR A REPUTAÇÃO, BOA FAMA OU VISIBILIDADE DA EMPRESA PERANTE SEU PÚBLICO - INOCORRÊNCIA DE ATENTADO ATIVO E DIRETO À HONRA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO COMERCIAL DA AUTORA QUE AUTORIZE DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - (2) PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR NULIDADE DA SENTENÇA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO EM JULGAR ANTECIPADAMENTE O FEITO - CPC, art. 355 - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL EM 1% - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.