danificacao de cela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dano. Fuga de preso. Danificação de cela. Ausência do «animus nocendi. Precedente do STJ. CP, art. 163, parágrafo único. III.

«Não se configura crime de dano se a ação do preso, mormente de conseqüências ínfimas, foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. (Resp 234.853, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 01/10/01).... (Continua)

2 - TJMG Crime de dano. Fuga de preso. Preso que destrói paredes e grades de cela para evadir-se do presídio. Descaracterização do delito. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Não há crime de dano na conduta do detento que, procurando evadir-se do presídio, provoca estragos no cárcere, porquanto nesta hipótese falta ao preso o dolo específico, a indispensável vontade de causar prejuízo ao patrimônio público, «animus nocendi, sem o qual o crime de dano não se configura, sendo atípica a danificação de paredes e grades da cela por detentos que visam lograr a fuga.... (Continua)

3 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR E AGRESSÃO A COMPANHEIRO DE CELA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame  Agravo em execução penal interposto pelo apenado, contra decisão que reconheceu a prática de faltas graves (posse de aparelho celular e subversão da ordem ou disciplina), determinando a alteração da data-base e a perda de 1/6 dos dias remidos.... (Continua)

4 - TJSP Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e dano qualificado - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Réu detido queimando os fios de cobre nas proximidades dos locais das subtrações - Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação - Ausência de mínimos indícios de que o acusado recebeu os fios de outrem - Continuidade delitiva configurada - Qualificadora demonstrada pelo laudo pericial e relato das testemunhas - Crime de dano bem caracterizado por laudo pericial - Grade da cela que não estava danificada antes da chegada do acusado - Objeto danificado que pertence ao Estado de São Paulo - Incidência do art. 163, parágrafo único, III, do CP - Condenação mantida - Dosimetria - Penas reduzidas em razão da única condenação ensejadora de reincidência - Reincidência e maus antecedentes a impossibilitar substituição da pena privativa e recomendar o regime fechado - Pena de detenção a impor o regime semiaberto - Recurso defensivo parcialmente provido.

5 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.

6 - TJSP Agravo em execução. Falta grave reconhecida pelo magistrado a quo. Insurgência defensiva. Impossibilidade de reconhecimento da falta. Parecer da PGJ pelo provimento ao agravo defensivo. Imputação generalizada, sem qualquer individualização da conduta de 20 detentos. Reeducandos que, supostamente, teriam retirado a trave do gol da quadra esportiva, feito barricada de colchões, danificado uma cela, tentado atear fogo aos colchões e incitado o movimento subversivo. Relato dos agentes penitenciários que se limitam a uma lista de nomes seguida de uma descrição genérica dos eventos, sem a mínima individualização dos participantes. Ademais, os depoimentos os policiais penais são idênticos, inclusive empregando as mesmas expressões linguísticas. Necessidade de individualizar a conduta de cada um. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave atribuída coletivamente. Inteligência da LEP, art. 45, § 3º. Absolvição que se impõe. Agravo defensivo provido

7 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DE DANO. RETIRADA DE FIAÇÃO. FIOS ENCONTRADOS NOS PERTENCES DO SENTENCIADO. ANOTAÇÃO DA FALTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A apreensão de fiação escondida na pasta de dente do sentenciado, somado a sua confissão, no sentido que teria a anotação da falta se deu por ter danificado o chuveiro da cela, constituem prova suficiente para a anotação da falta grave. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA. ATUAR DE MANEIRA INCONVENIENTE. PROVA. DEPOIMENTO DOS AGENTES SEM INDIVIDUALIZAR A CONDUTA. DEPOIMENTOS DE OUTROS SENTENCIADOS QUE CORROBORAM COM A VERSÃO DO AGRAVANTE. ANOTAÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

No que pese os relatos dos agentes penitenciários de que todos os sentenciados da cela se recusaram a sair para que fosse feita a inspeção, quando ausente a individualização da conduta do sentenciado, somado aos relatos de que os sentenciados foram chamados para se dirigirem ao setor disciplinar e apenas tentaram argumentar que a tomada já estava danificada, enfraquece a prova para anotação de falta grave. ... (Continua)

9 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, E PROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA R. SENTENÇA - DUPLICATAS MERCANTIS - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTOS COM DEFEITO (AREIA COM UMIDADE EM GRAU ELEVADO) - AUTORA QUE NÃO RECUSOU O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS, NEM PROMOVEU A SUA DEVOLUÇÃO - DEFEITO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO A CONTENTO NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.*

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E PROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM ALFANDEGADA PARA CARGAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA IMPORTADORA RECORRENTE - RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELA RECEITA FEDERAL QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO ISENTANDO A IMPORTADORA DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ARMAZENAGEM - VALORES DEVIDOS ATÉ A DATA DO PERDIMENTO DAS MERCADORIAS, EXATAMENTE COMO COBRADOS PELA RÉ-RECONVINTE RECORRIDA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE DE CARGA - MERCADORIA DANIFICADA - ACONDICIONAMENTO PELA EXPEDIDORA - EXCESSO DE EMPILHAMENTO - CONSTATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Como as avarias nas mercadorias transportadas decorreram de erro atribuído exclusivamente à autora, ao deixar de acondicioná-las adequadamente no veículo da empresa transportadora, não há se falar em responsabilidade dela pelo reembolso dos custos relacionados à carga danificada. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Condenação superveniente em regime prisional fechado - ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Condenação superveniente em regime prisional fechado - Recurso defensivo pleiteando a retificação do cálculo de penas, retirando-se dela o PEmenda Constitucional 0012313-30.2024.8.26.0041, pelo qual foi reconvertida a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, devendo voltar ao cálculo anteriormente elaborado e, então presentes os requisitos necessários, seja deferida a progressão de regime ao agravante - INADMISSIBILIDADE - A condenação à pena privativa de liberdade é posterior à sentença que foi aplicada a pena restritiva de direitos, ocorrendo a incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas alternativas com a carcerária, conforme dispõe o art. 44, § 5º do CP e art. 181, § 1º, e, da LEP - Decisão em conformidade com o decidido no Tema de recursos repetitivos 1106 pelo C. STJ: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (REsp. Acórdão/STJ, Relª Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 28/6/2022). ... (Continua)

14 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Intervenção de terceiro como assistente. Falta de interesse jurídico. Ausência de redução do patrimônio corpóreo. Danos materiais não configurados. Falha na prestação de serviços de troca de película em tela de smartphone, com dano no aparelho. Fato que, por si só, não tem o condão de causar dano moral. Recurso parcialmente provido, com determinações.

15 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BONIFICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, não há nulidade no caso concreto. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. BONIFICAÇÃO. CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DA PARCELA NÃO CUMPRIDAS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante tem a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de bonificação que lhe fora prometida, no importe de R$ 200.000,00, por ter, segundo alega, preenchido os requisitos combinados para tanto. Após analisar as provas e argumentos dos autos, o TRT concluiu «ser indevido o pedido do autor porque o projeto não atingiu os resultados estabelecidos para o pagamento da bonificação". Além da mensagem do representante da empresa, a Corte Regional interpretou também a mensagem-resposta do próprio reclamante e dela extraiu a confissão de que «em verdade o autor pretendeu uma alteração da forma de avaliação para o pagamento da bonificação, para que, ao invés de ser avaliado o projeto, fosse avaliado o empregado de forma individualizada, o que, por certo, descaracteriza o pactuado, sendo descabida a pretensão do autor de escolher a forma de avaliação para o recebimento de parcela a ser paga pela ré por mera liberalidade". Portanto, a aferição das alegações recursais, no sentido de que atingiu as metas ou resultados aos quais correspondia a remuneração pretendida, requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. art. 163, II E III, DO CÓDIGO PENAL. DANO QUALIFICADO COM EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL, CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Apenado que ateou fogo em colchão, danificando-o e manchando com fuligem as paredes, bem como a porta da cela recentemente reformada. Confissão corroborada pelas imagens encartadas aos autos e pela restante prova oral. Desacolhidas as alegações de atipicidade material da conduta. Dolo típico bem evidenciado. Inaplicável o princípio da insignificância ao fato sub judice, por óbice da Súmula 599/STJ. Grau de reprovabilidade e periculosidade que, ademais, não podem ser desprezados. Rejeitado o pleito de afastamento ou redução do mínimo reparatório, postulado desde a inicial e fixado com parcimônia, a destinação à Susepe mostrando-se compatível com a finalidade da medida rechaçada. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE RATIFICOU A LIMINAR. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A PRESENTE E A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. FEITOS QUE FORAM REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO NA FORMA DO DECIDIDO NOS AUTOS DO IRDR DE 0062689-85.2017.8.19.0000. AINDA QUE REUNIDOS, PERMANECE A POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, APENAS RECONHECENDO-SE A EVENTUALIDADE DELA SER INDEFERIDA OU REVOGADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NAS QUAIS TENHA SIDO PROPOSTA REGULARMENTE A AÇÃO REVISIONAL, EFETUADO O DEPÓSITO DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS E DEMONSTRADA, DE FORMA CLARA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO MUTUÁRIO. IN CASU, VERIFICA-SE QUE, APÓS A REUNIÃO DOS PROCESSOS, HOUVE A RATIFICAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. MORA CONFIGURADA. SÚMULA 380/STJ. NO QUE TANGE À SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DA DEFESA EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO A CONSTATAÇÃO SER AFERIDA NA AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICA-DA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, CONS-TRANGIMENTO ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SENDO ESSES DOIS ÚLTIMOS EM SUA MODALIDADE TENTADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA LAPA, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIG-NAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RE-SULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO À PAR-CELA DA IMPUTAÇÃO RELATIVA, TANTO À LESÃO CORPORAL, QUANTO AO CONSTRA-GIMENTO ILEGAL, PLEITEANDO A ABSOL-VIÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPU-TAÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IGNORA-SE PROPROSITALMENTE A PRE-TENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, NO QUE CONCERNE AOS CRIMES DE LESÃO CORPO-RAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE TAL QUESTÃO JÁ FOI DEVIDA-MENTE ACOLHIDA PELA SENTENÇA, CON-FIGURANDO-SE, ASSIM, A PERDA DE OBJETO E DE INTERESSE DE AGIR, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICI-OSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿ POR OUTRO LADO, INSUSTEN-TÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, MERCÊ DA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE, NA EXATA MEDIDA EM QUE CLASSIFICADO ENQUANTO CRIME DE MERA CONDUTA, AINDA QUE SEJA DISPENSADA DA EFETIVA PRODUÇÃO DO RESULTADO NATURALÍSTI-CO DANOSO OU DE PERIGO CONCRETO AO OBJETO TUTELADO, É NECESSÁRIA, AO ME-NOS, O INGRESSO OU A PERMANÊNCIA NO DOMICÍLIO, DE FORMA CLANDESTINA OU NÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO MORA-DOR, O QUE, CONTUDO, RESTOU INCOM-PROVADO, UMA VEZ QUE A PRETENSA VÍ-TIMA, CRISTINA ROSA, SEQUER SE FEZ PRE-SENTE, DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS PRIMEVAS DECLARA-ÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, THIAGO DE ABREU GASPAR E ROBERTA MOREIRA DA SILVA, DANDO CONTA APENAS DE QUE, DU-RANTE O PATRULHAMENTO DE ROTINA, A GUARNIÇÃO POLICIAL FOI ACIONADA PELA CENTRAL PARA ATENDER A UMA OCOR-RÊNCIA ENVOLVENDO UM INDIVÍDUO QUE ESTARIA, SUPOSTAMENTE, TENTANDO FORÇAR A ENTRADA DE UM IMÓVEL, UTI-LIZANDO-SE, PARA TANTO, DE UMA BARRA DE FERRO, E CUJA PORTA, DESCRITA COMO UM PORTÃO DE ENROLAR SIMILAR ÀQUE-LES DE ANTIGOS ESTABELECIMENTOS CO-MERCIAIS, JÁ SE ENCONTRAVA PARCIAL-MENTE DANIFICADA QUANDO DA CHEGADA DOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI, OS QUAIS SE DEPARARAM COM O APELANTE DO LADO EXTERNO DA MORADA, AO MES-MO TEMPO EM QUE PROFERIA PALAVRAS DE IRA, DANDO INDÍCIOS DE QUE POSSUÍA A INTENÇÃO DE AGREDI-LA, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIA-MENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. III, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PRO-VIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

19 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu/apelado Jorge, cujos fundamentos se confundem com o mérito. Cerceamento de defesa arguida pelo autor/apelante, afastada. Apelante que desistiu da testemunha, durante a audiência de instrução, que agora pretende ouvir. Mérito. Alegação de que foi agredido pelo segundo corréu, após pedido para que se retirasse do local, por ordem do primeiro corréu, e que teve seu celular danificado. Laudo pericial, realizado pela autoridade policial, que demonstra existência de lesões corporais de natureza leve. Dinâmica dos fatos, entretanto, que não restou comprovada, não sendo possível afirmar quem iniciou a briga, nem mesmo o motivo dela. Autor que não se desincumbiu de comprovar as suas alegações, conforme dispõe o CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DISPENSA. EMPREGADO PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. NATUREZA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DISPENSA DECORRENTE E REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA E REMANEJAMENTO DE PESSOAL. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esbarra no óbice inscrito na Súmula 126 a pretensão do reclamante, ora agravante, de demonstrar que a sua dispensa teria sido discriminatória, se a decisão regional encontra-se pautada no conjunto fático probatório dos autos, em que restou comprovado que a dispensa do empregado não teve nenhuma relação com a sua doença, tendo decorrido da reestruturação da Empresa e do consequente remanejamento do quadro de pessoal, fato esse que foi, inclusive, confirmado pelo próprio reclamante em instrução processual. 2. De mais a mais, não houve comprovação nos autos da suposta gravidade da doença que acometera o reclamante, tampouco do seu caráter estigmatizante e das repercussões negativas que dela adviriam para o convívio social do autor. 3. Como se observa, a decisão regional foi proferida com base na prova oral produzida no feito, a qual foi suficiente para comprovar a tese da defesa e afastar o alegado caráter discriminatório da dispensa do reclamante. 4. Decisão agravada que ora se mantém, com a ratificação da incidência da Súmula 126 como óbice ao seguimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)