Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. art. 163, II E III, DO CÓDIGO PENAL. DANO QUALIFICADO COM EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL, CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Apenado que ateou fogo em colchão, danificando-o e manchando com fuligem as paredes, bem como a porta da cela recentemente reformada. Confissão corroborada pelas imagens encartadas aos autos e pela restante prova oral. Desacolhidas as alegações de atipicidade material da conduta. Dolo típico bem evidenciado. Inaplicável o princípio da insignificância ao fato sub judice, por óbice da Súmula 599/STJ. Grau de reprovabilidade e periculosidade que, ademais, não podem ser desprezados. Rejeitado o pleito de afastamento ou redução do mínimo reparatório, postulado desde a inicial e fixado com parcimônia, a destinação à Susepe mostrando-se compatível com a finalidade da medida rechaçada. ... (Continua)