Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE DE CARGA - MERCADORIA DANIFICADA - ACONDICIONAMENTO PELA EXPEDIDORA - EXCESSO DE EMPILHAMENTO - CONSTATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Como as avarias nas mercadorias transportadas decorreram de erro atribuído exclusivamente à autora, ao deixar de acondicioná-las adequadamente no veículo da empresa transportadora, não há se falar em responsabilidade dela pelo reembolso dos custos relacionados à carga danificada. ... (Continua)