Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Condenação superveniente em regime prisional fechado - Recurso defensivo pleiteando a retificação do cálculo de penas, retirando-se dela o PEmenda Constitucional 0012313-30.2024.8.26.0041, pelo qual foi reconvertida a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, devendo voltar ao cálculo anteriormente elaborado e, então presentes os requisitos necessários, seja deferida a progressão de regime ao agravante - INADMISSIBILIDADE - A condenação à pena privativa de liberdade é posterior à sentença que foi aplicada a pena restritiva de direitos, ocorrendo a incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas alternativas com a carcerária, conforme dispõe o art. 44, § 5º do CP e art. 181, § 1º, e, da LEP - Decisão em conformidade com o decidido no Tema de recursos repetitivos 1106 pelo C. STJ: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (REsp. Acórdão/STJ, Relª Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 28/6/2022). ... (Continua)