Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave reconhecida pelo magistrado a quo. Insurgência defensiva. Impossibilidade de reconhecimento da falta. Parecer da PGJ pelo provimento ao agravo defensivo. Imputação generalizada, sem qualquer individualização da conduta de 20 detentos. Reeducandos que, supostamente, teriam retirado a trave do gol da quadra esportiva, feito barricada de colchões, danificado uma cela, tentado atear fogo aos colchões e incitado o movimento subversivo. Relato dos agentes penitenciários que se limitam a uma lista de nomes seguida de uma descrição genérica dos eventos, sem a mínima individualização dos participantes. Ademais, os depoimentos os policiais penais são idênticos, inclusive empregando as mesmas expressões linguísticas. Necessidade de individualizar a conduta de cada um. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave atribuída coletivamente. Inteligência da LEP, art. 45, § 3º. Absolvição que se impõe. Agravo defensivo provido