dados cadastrais de email
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Internet. Dados cadastrais de Email. Requisição. Sigilo de correspondência e comunicação. Crimes contra a honra. Prova ilícita. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, X e XII. CPC/1973, art. 138.

«A simples titularidade e o endereço do computador do qual partiu o escrito criminoso não estão resguardados pelo sigilo de que cuida o inciso XII do CF/88, art. 5º, nem tampouco pelo direito à intimidade prescrito no inc. X, que não é absoluto. É legítima a requisição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça à empresa de telefonia local de informações sobre mensagem eletrônica amplamente divulgada, dando conta da existência de fraude em concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do próprio Tribunal a que preside, cuja honorabilidade restou afetada. A complementação de diligência pela autoridade policial não requisita forma sacramental, senão o exame da legalidade da ordem primitiva.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. LEI 12.965/2014. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para que a agravante, provedora de e-mail, forneça dados cadastrais e registros de acesso da conta utilizada para envio de mensagens ofensivas. ... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação. Atualização de dados cadastrais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança no qual se alegava ilegalidade na convocação para curso de formação em concurso público devido à falta de notificação pessoal após longo lapso temporal.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Fornecimento de dados cadastrais de clientes de instituições financeiras mediante requisição direta do parquet ou da polícia federal. Direitos difusos e coletivos caracterizados. Segurança pública. Acesso a dados cadastrais. Possibilidade. Histórico da demanda

«1 - Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal buscando, em síntese, «assegurar o fornecimento de informações constantes dos cadastros de clientes em instituições financeiras (nome completo, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.), quando requisitadas por seus membros para instruir processo judicial, inquérito policial ou qualquer outro procedimento de investigação criminal ou civil, e por Delegados de Polícia Federal, para instruir inquérito policial devidamente formalizado (fl. 1.106, e/STJ). ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL E OUTROS MEIOS. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO PELA ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET E DADOS CADASTRAIS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Internet. Ação cautelar de exibição de documentos. Informações acerca da origem de mensagens eletrônicas difamatórias anônimas proferidas por meio da internet. Lide contemporânea. Possibilidade de identificação do autor. Acesso aos dados cadastrais do titular de conta de e-mail. Mandado judicial. Necessidade. Sigilo de dados. Preservação. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 844.

«I - A presente controvérsia é uma daquelas questões que a vida moderna nos impõe analisar. Um remetente anônimo utiliza-se da Internet, para e por meio dela, ofender e denegrir a imagem e reputação de outrem. Outrora, a carta era um dos meios para tal. Doravante, o e-mail e as mensagens eletrônicas (SMS), a substituíram. Todavia, o fim continua o mesmo: ofender sem ser descoberto. O caráter anônimo de tais instrumentos pode até incentivar tal conduta ilícita. Todavia, os meios existentes atualmente permitem rastrear e, portanto, localizar o autor das ofensas, ainda que no ambiente eletrônico. II - À luz do que dispõe o CF/88, art. 5º, XII, infere-se que, somente por ordem judicial, frise-se, a ora recorrente, UNIVERSO ONLINE S. A. poderia permitir acesso a terceiros ao seu banco de dados cadastrais.... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Violação de senha de e-mail. Deferimento liminar para o fornecimento de informações cadastrais e IPs de acesso a conta de e-mail violada. Cabimento. Inaplicabilidade da cláusula constitucional da inviolabilidade de dados. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais dos usuários das contas de «e- mail elencadas na inicial. Legitimidade passiva da sócia majoritária da empresa agravante. Proteção do direito à privacidade. Possibilidade de quebra em virtude de determinação judicial, quando há suspeita da prática de ilícito. Liminar deferida. Recurso improvido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA AO EMAIL DA AUTORA. VALIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, para o cumprimento da obrigação de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome no banco de dados (CDC, art. 43, § 2º), pelos órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito, basta a comprovação da postagem da comunicação, dirigida ao endereço do consumidor. ... (Continua)

11 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Internet. Alegação de invasão de «e-mail. Fornecimento da relação de acessos (IP. Internet Protocol) para identificação dos usuários. Impossibilidade. Dados cadastrais em poder de empresas distintas, provedores de conexão ao sistema. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJMG DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS EM PLATAFORMAS DIGITAIS. TITULARIDADE DA CONTA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MULTINACIONAL DE TECNOLOGIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DE CONTA DE E-MAIL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPERATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por empresa prestadora de serviços digitais contra sentença que, nos autos de ação cominatória ajuizada por usuária de plataformas digitais, determinou à ré a obrigação de fazer consistente na alteração de dados cadastrais em contas vinculadas à autora nas plataformas de e-mail e compartilhamento de vídeos. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - CDC, art. 43 - ENVIO POR EMAIL - INVALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nos termos do que dispõe o parágrafo segundo, do CDC, art. 43 e a Súmula 359/STJ, os órgãos de restrição ao crédito têm a obrigação de comunicar previamente ao consumidor sobre a inclusão do nome dele nos respectivos cadastros. A comunicação via e-mail ou por mensagem de texto (SMS) não é suficiente ao cumprimento da norma contida no art. 43, §2º, do CDC, pois não se equipara à notificação por escrito enviada ao endereço indicado no contrato. ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação cautelar de exibição de documentos. Correio eletrônico corporativo. Pedido de fornecimento de dados cadastrais dos empregados usuários. Apuração de uso indevido da ferramenta de trabalho. Finalidade de futura responsabilização civil dos empregados. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação cautelar de exibição de documentos, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, pretende obter da parte ré, empresa provedora de internet, dados cadastrais dos usuários do correio eletrônico corporativo disponibilizado aos seus empregados. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Provedor de internet deve apresentar dados cadastrais, registro eletrônico e acessos à conta de e-mail. Grupo econômico. Solidariedade caracterizada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - SUSPENSÃO DA LIMINAR - ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - ENVIO A ENDEREÇO CONTRATUAL - TEMA 1.132 DO STJ - NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE MANDATO - TERCEIRO SEM LEGITIMIDADE PARA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - VIOLAÇÃO À LGPD - PREVALÊNCIA DO CONTRATO - REESTABELECIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

notificação extrajudicial remetida ao endereço informado no contrato firmado entre as partes supre os requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, ainda que recebida por terceiro. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ESTENDIDO. TÉCNICA DO CPC, art. 942. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CDC. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR EMAIL RECONHECIDA, NO CASO CONCRETO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ESTENDIDO. TÉCNICA DO CPC, art. 942. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CDC. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR EMAIL RECONHECIDA, NO CASO CONCRETO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Prova. Ação de obrigação de fazer. Autor que objetiva compelir a ré identificar e informar os dados cadastrais do criador de correio eletrônico utilizado indevidamente para atingir a sua honra. A ré não resistiu ao pedido, informando os dados que alega dispor. Impossibilidade de se exigir da ré a prova de fato negativo. Incumbia ao autor fazer prova da possibilidade da identificação do criador daquele «e-mail. Hipótese que era necessária produção da prova pericial. Prova essa que o autor não teve interesse em produzir. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o do autor.

20 - TJSP Coisa móvel. Bijuterias. Compra e venda. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais. Restrição cadastral tida por indevida. Existência do débito questionada pelo autor. Negativa pura e simples de qualquer relação jurídica para com a ré. Prova em tal sentido, contudo, suficientemente feita com a defesa, sem controvérsia, em termos efetivos, na réplica. Apresentação, pela ré, de contrato de consignação de semi-jóias, assinado virtualmente em seu site, pelo autor, sem impugnação da autenticidade ou teor do documento, para os fins dos arts. 436, II e III, e 437, caput, do CPC. Dados cadastrais fornecidos ao ensejo da contratação, como endereço, telefone celular e e-mail, tampouco impugnados pelo autor. Envio, ademais, de foto de documento físico de identididade. Apuração, nos autos, de ser o IP do equipamento a partir do qual feito o acesso ao sistema da ré coincidente com aquele fornecido nos dados cadastrais. Autor que se esquivou de qualquer explicação a respeito, como também de se manifestar acerca da titular da conexão, informada pela operadora. Elementos dos autos que permitem convicção segura em torno do vínculo entre as partes, bem como da falsidade dos argumentos embasadores da negativa do autor. Demanda improcedente. Sentença de procedência reformada para tal fim. Reconhecimento de litigância de má-fé por parte do autor, com aplicação de multa. Apelação da ré provida, com imposição ao autor de sanção.