Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA AO EMAIL DA AUTORA. VALIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, para o cumprimento da obrigação de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome no banco de dados (CDC, art. 43, § 2º), pelos órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito, basta a comprovação da postagem da comunicação, dirigida ao endereço do consumidor. ... (Continua)