Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - SUSPENSÃO DA LIMINAR - ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - ENVIO A ENDEREÇO CONTRATUAL - TEMA 1.132 DO STJ - NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE MANDATO - TERCEIRO SEM LEGITIMIDADE PARA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - VIOLAÇÃO À LGPD - PREVALÊNCIA DO CONTRATO - REESTABELECIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

notificação extrajudicial remetida ao endereço informado no contrato firmado entre as partes supre os requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, ainda que recebida por terceiro. ... (Continua)