Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - CDC, art. 43 - ENVIO POR EMAIL - INVALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nos termos do que dispõe o parágrafo segundo, do CDC, art. 43 e a Súmula 359/STJ, os órgãos de restrição ao crédito têm a obrigação de comunicar previamente ao consumidor sobre a inclusão do nome dele nos respectivos cadastros. A comunicação via e-mail ou por mensagem de texto (SMS) não é suficiente ao cumprimento da norma contida no art. 43, §2º, do CDC, pois não se equipara à notificação por escrito enviada ao endereço indicado no contrato. ... (Continua)