dacao em pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Falência. Caso encol. Anulação de dação em pagamento de imóveis realizada pela falida. Venda dos imóveis, pelo adquirente, a terceiros de boa fé. Restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro pelo adquirente à massa falida. Restabelecimento do crédito na classe de credor com garantia real. Preservação de terceiros de boa fé. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- Inexistência de omissão ou incongruência no Acórdão embargado, pois, anulada a dação em pagamento em favor do embargante, por impossível voltarem os imóveis, por ele alienados, à propriedade da Massa Falida da ENCOL, ante a boa fé de terceiros adquirentes, adequada a restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro à Massa Falida restando o embargante com seu crédito contra a Massa Falida da ENCOL restaurado, como credor com direito real de garantia. ... (Continua)

2 - STJ Fraude à execução. Dação em pagamento. Registro da penhora.

«Se a dação em pagamento precedeu ao registro da penhora, não se caracteriza a fraude à execução. Recurso conhecido, pelo dissídio, e improvido.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. VENDA DE UM IMÓVEL COM OUTRO IMÓVEL DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO PARTE DO VALOR. COMISSAO INCIDENTE SOBRE TODO O VALOR DO CONTRATO, INCLUINDO O BEM RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DEVIDA APENAS PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO COMPRADOR DE NOVA COMISSAO DE CORRETAGEM PELO BEM DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E FIXAÇÃO DE ACORDO COM O art. 85, §2, DO CPC. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.

Não cabe a cobrança de comissão de corretagem sobre imóvel que não foi objeto da venda, no caso, imóvel entregue em dação em pagamento pelo comprador de imóvel de maior valor, cabendo ao corretor proceder com a cobrança da comissão apenas contra o vendedor do imóvel objeto da venda, ali incidindo a possibilidade de incidência da comissão sobre o bem recebido em dação em pagamento. ... (Continua)

4 - TRT2 Fraude fraude à execução. Não caracterização. Dação em pagamento efetuada pelo devedor antes da distribuição da ação. A dação em pagamento efetuada pelo devedor antes da distribuição da ação não caracteriza fraude à execução.

5 - TRF2 Tributário. Quitação de débitos fiscais. Dação em pagamento. Pedras preciosas. Impossibilidade. CTN, art. 156.

«I - O CTN, art. 156 não contempla, em seus incisos, a dação em pagamento em bens móveis como modalidade extintiva de crédito tributário. Logo, à falta de expressa previsão legal, é vedado ao sujeito passivo de obrigação tributária quitar débitos fiscais com pedras preciosas. ... (Continua)

6 - 2TACSP Pagamento. Dação em pagamento. Descaracterização. Ausência de prova da concordância do credor. CCB, art. 995. CCB/2002, art. 356.

«... Um dos requisitos para a caracterização da dação em pagamento, como meio indireto de extinguir as obrigações, é que o credor dê a sua concordância, na linha do art. 995 do CCB/1916 (correspondente ao CCB/2002, art. 356). É essencial o consentimento do credor, porque a dação é uma convenção liberatória. Logo, não se poderia concebê-la sem o consentimento dos contratantes. ... (Juiz Artur Marques).... (Continua)

7 - TJSP Competência. Continência. Ação de imissão de posse. Imóvel objeto de escritura de dação em pagamento registrada. Continência com ação pauliana proposta para anular dação em pagamento realizada pelo réu em favor de terceiros. Descabimento. Inexistência de identidade entre as partes das demandas. Alegação de conexão também não reconhecida. Pedidos e causas de pedir diversos. Nulidade da sentença não verificada. Preliminar rejeitada.

8 - TJMG AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Compete ao devedor a prova da quitação da dívida mediante dação em pagamento. 2) Não se desincumbindo do ônus de comprovar qualquer fato apto a desconstituir o débito, a manutenção da sentença é medida que se impõe.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.... (Continua)

10 - STJ Dação em pagamento. Conceito. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CCB/2002, art. 356. CCB, art. 995.

«... Apenas para recordar, veja-se a redação do art. 356 do Novo Código Civil ao tratar da «Da Dação em Pagamento: ... (Continua)

11 - TJSP Ação Anulatória - Transmissão de imóvel à ré por meio de dação em pagamento pela antiga vendedora, que não tinha mais nenhum direito sobre o bem, posto que já havia recebido a integralidade do preço - Demandante que, ademais, já obteve vitória em ação de adjudicação compulsória - Constatação de simulação na referida dação em pagamento - Nulidade do negócio - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido

12 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória de inexigibilidade de título fundada na extinção do débito pela dação em pagamento. Apelante que ofereceu bens em dação deixando-os disponíveis para a retirada pela apelada. Silêncio da apelada que não configura anuência tácita. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 111. Dação em pagamento que requer aceitação expressa. Precedente do STJ. Débito exigível. Protesto legítimo. Dano não caracterização. Indenização indevida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Dação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Jurisprudência. Nulidade da doação. Não acolhimento. Ocorrência de dação em pagamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.agravo desprovido.

14 - STJ Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Dação em pagamento. Imóvel livre da constrição objeto da dação em pagamento homologada judicialmente. Falta de precedente registro publicitário da ação, citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/1973, art. 167, §§ 5º e 21, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV.

«O CTN, nem o CPC/1973, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis não basta o ajuizamento da ação. E, no caso, embora formalizada a citação, o exeqüente não incluiu o imóvel, depois oferecido à «dação em pagamento, entre os que foram penhorados. Demais, a dação foi precedida de homologação judicial, resguardo da boa-fé do adquirente (donatário), ficando à salvo da declaração de ineficácia por presunção de má-fé. No caso, necessidade de tutelar a boa-fé, não podendo ser presumida a má-fé diante dos fatos antecedentes.... (Continua)

15 - TJSP Falência. Atos do falido. Hipoteca e dação em pagamento. Ocorrência dentro do termo legal. Ineficácia. Desnecessidade de ajuizamento de ação revocatória, tendo em vista disposição expressa do parágrafo único, do Lei 11101/2005, art. 129. Possibilidade de rescisão da sentença que homologou a quitação da dívida por meio de dação em pagamento. Reconhecimento. Inteligência do art. 138, da citada lei. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DO BESC. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 

1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O CPC, art. 300.2. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, NÃO SENDO O CREDOR OBRIGADO A ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA, CONFORME O ART. 313 DO CC.3. A ACEITAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DEPENDE DO CONSENTIMENTO DO CREDOR, CONFORME ART. 356 DO CC, NÃO PODENDO SER IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO.RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de dação em pagamento. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal estadual acerca da dação em pagamento decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Sucessão. Recurso especial. Ação anulatória de atos jurídicos. Confissão de dívida. Inexistência. Simulação de dação em pagamento. Doação dissimulada. Herança. Antecipação da legítima. Dispensa de colação. Manifestação expressa. Necessidade. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSE INJUSTA - NÃO COMPROVAÇÃO.

1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio, admitindo a denomina excepcio proprietatis. 2. É ônus da parte autora comprovar a área reivindicada, de individualizar o imóvel e de demonstrar a posse injusta. 3. A pretensão reivindicatória não pode ser acolhida quando o conjunto probatório dos autos revela que o imóvel foi dado em dação em pagamento.... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INEXISTÊNCIA. OFERTA DE AÇÕES EM GARANTIA. INSUFICIÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. FACULDADE DO CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 

1. A alegação de conexão entre os embargos à execução e a ação de dação em pagamento foi afastada, pois não há identidade de causa de pedir ou de pedido, conforme exige o CPC, art. 55.  ... (Continua)