Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DO BESC. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 

1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O CPC, art. 300.2. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, NÃO SENDO O CREDOR OBRIGADO A ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA, CONFORME O ART. 313 DO CC.3. A ACEITAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DEPENDE DO CONSENTIMENTO DO CREDOR, CONFORME ART. 356 DO CC, NÃO PODENDO SER IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO.RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)