Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. É DE SER DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.... (Continua)