curso de engenharia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Curso de Engenharia. Matrícula em uma disciplina, cobrança de semestralidade integral. Inadmissibilidade, embora não se exija a exata proporcionalidade. CDC, art. 51, IV.

«Deve ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. Se falta apenas uma disciplina a ser cursada, não pode ser exigido o pagamento de semestralidade integral, embora não se exija, nesse caso, a exata proporcionalidade.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Ação declaratória de nulidade contratual. Alunos do curso de engenharia civil. Bloqueio da matrícula pela instituição. Possibilidade. Existência de dependências/adaptações acima do limite previsto contratualmente para o ingresso ao penúltimo e último semestres. Impossibilidade da instituição de ensino na aceitação de matrícula dos alunos. Ausência de abusividade ou ilegalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DO AUTOR EM CONCLUIR O CURSO DE ENGENHARIA CIVIL CURSANDO APENAS AS MATÉRIAS EM QUE FOI REPROVADO EM «2016 - INADMISSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR QUE DEMANDA A FREQUÊNCIA A OUTRAS DISCIPLINAS PARA CONCLUSÃO DO CURSO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE GOZA DE AUTONOMIA PARA ALTERAÇÕES NA GRADE CURRICULAR, RESPALDADA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96) E CONSTITUICAO FEDERAL, art. 207. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Engenharia de alimentos. Habilitação do curso de engenharia. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Fundamentação constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Laudo pericial. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autor que cursou engenharia mecânica na instituição de ensino ré, tendo colado grau em dezembro de 2019, com expedição de diploma e histórico escolar, mas só obteve sua inscrição definitiva no conselho de classe (CREA) em junho de 2021, pois o curso não havia sido reconhecido pelo MEC, o que teria impedido sua contratação pela empresa na qual havia estagiado. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - INCAPACIDADE LABORATIVA - PROVAS - AUSÊNCIA - GRADUAÇÃO EM CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL - DESÍDIA ACADÊMICA - CONSTATAÇÃO - PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPERTINÊNCIA - PRETENSÃO EXONERATÓRIA - RETROAÇÃO À CITAÇÃO - CABIMENTO - ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ - REVERÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - CURSO SUPERIOR - PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AVALIAÇÕES POR MEIO DE PROVAS ON LINE OU TRABALHOS EM RAZÃO DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - UNIVERSIDADES QUE GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CURSO SUPERIOR - PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AVALIAÇÕES POR MEIO DE PROVAS ON LINE OU TRABALHOS EM RAZÃO DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - UNIVERSIDADES QUE GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Relata o autor se estudando do curso de engenharia ministrado pela Universidade ré. Ocorre que desenvolveu problemas psiquiátricos que o impedem de ficar em lugares fechados e com muitas pessoas, razão pela qual requereu autorização da Coordenação para alteração do método avaliativo vigente, para que pudesse realizar provas na modalidade on line, o que foi indeferido. 2. Inicialmente, embora esteja comprovado que o autor padece de crises de pânico (CID10: F41.0), não foi apresentado documento médico atestando a necessidade de estratégias pedagógicas adaptativas. Nesse contexto, a recusa da Universidade em autorizar provas on line não caracteriza descumprimento de dever legal, pois as Instituições de Ensino gozam de autonomia didático-científica e administrativa, tendo liberdade para definir o método avaliativo que mais convém ao curso. Na hipótese, tratando-se de curso de engenharia, com evidente conteúdo prático, não se vislumbra abusividade no indeferimento da ré. Cumpre observar, por oportuno, que o período em que o autor alega que as aulas foram ministradas na modalidade on line diz respeito ao período da Pandemia Covid-19. 3. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, com condenação do autor no pagamento das custas e honorários, observada a isenção que decorre da Justiça Gratuita.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO NO EXTERIOR. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE AUTORIZE A PRÉ-MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO CURSO DE ENGENHARIA MECÂNICA. RECURSO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

tutela provisória, prevista nos arts. 294 e seguintes do CPC vigente, busca evitar a ocorrência de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, ou ainda a demora injustificável à fruição do direito pretendido, condicionado à existência dos requisitos presentes na legislação; ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Curso de formação de oficial (graduação em curso de engenharia oferecido pelo IME). Demissão ex officio antes de cumprido o período de serviço obrigatório. Indenização devida. Despesas com a preparação e a formação militar. Incidência dos Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. Inexistência de aplicação retroativa da Lei 9.297/1996.

«1. A Quinta Turma deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser devido o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com a formação de militar que se desliga - seja por demissão a pedido, seja por demissão de ofício - das Forças Armadas antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa, nos termos dos Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. ... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ensino privado. Curso de Engenharia Civil. Reprovação em disciplina por suposta falta de envio de atividades. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provido, para julgar procedente a demanda... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DANOS MORAIS POR FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO DISCENTE. INCONFORMISMO DO APELANTE, QUE OBTEVE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, ENCONTRANDO-SE COM DÍVIDA PERANTE O FIES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DAQUELA DÍVIDA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS JUROS COBRADOS PELO AGENTE FINANCEIRO, BEM COMO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM NÃO TER HAVIDO A EXTINÇÃO DO CURSO DE ¿ENGENHARIA DO PETRÓLIO¿, MAS DESISTÊNCIA DO CURSO EM RAZÃO DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ANTE A AUSÊNCIA DE NÚMERO MINIMO DE ALUNOS, NÃO TER ABERTO TURMA PARA O TURNO DA MANHÃ, COMO PRETENDIDO PELO APELANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE TRABALHAR À NOITE. NÃO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DÍVIDA EXISTENTE JUNTO AO FIES. VALOR DO DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS -

Impetrante que se autodeclarou parda quando do ingresso no curso de Engenharia Ambiental na USP, mas teve a sua matrícula invalidada às vésperas de concluir a graduação - Prevalência da autodeclaração, conforme o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC Acórdão/STF - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA CIVIL EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE AS RÉS INTEGRAM UM MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADAS SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE CAUSARAM COM O ABRUPTO E INJUSTIFICADO ENCERRAMENTO DO CURSO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. USP. PPI. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada de restabelecimento da matrícula de candidato no curso de Engenharia Aeronáutica da USP. ... (Continua)

15 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - VESTIBULAR -

Trata-se de mandado de segurança objetivando a efetivação da matrícula de aprovado no curso de Engenharia Aeronáutica na Escola de Engenharia de São Carlos-USP da Universidade de São Paulo, com início de ano letivo para o primeiro semestre de 2024 - Documentos constantes dos autos que comprovam a conclusão do Ensino Médio. Presença do direito líquido e certo do impetrante. Observância ao princípio da razoabilidade e do direito à educação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS

e MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. 1- Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou as empresas rés (Sopec, Instituição Chaddad de Ensino e UniFSP) a compensar o autor pelos danos extrapatrimoniais ocasionados. 2- Prescrição inocorrente porque o caso comporta aplicação da regra quinquenal consumerista prevista no CDC, art. 27. 3- Autonomia dos estabelecimentos de ensino e cláusula contratual de previsibilidade de encerramento de curso que não infirmam os direitos do aluno que estão garantidos pelas regras constitucionais sociais e consumeristas. 4- Caracterizado comportamento desleal e abusivo das empresas rés ao encerrar curso de engenharia após a realização da matrícula pelo aluno e envio do calendário acadêmico escolar. 5- A pretensão em transferir para o aluno o risco do negócio ao encerrar curso universitário por mero interesse econômico configura a notória abusividade da cláusula de previsibilidade porque coloca o aluno em exagerada desvantagem. Nulidade bem declarada, nos termos do CDC, art. 51. 6- Ilegitimidade de parte não evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas rés que são responsáveis por toda cadeia de serviços. Aplicabilidade da teoria da aparência. 7- Quantum indenizatório que, na hipótese dos autos, não comporta qualquer modificação porque arbitrado de maneira justa, adequada e proporcional ao caso concreto. 8- Oferta de opções ao aluno após o encerramento do curso de engenharia que são inaptas a mitigar os prejuízos extrapatrimoniais causados. 9- Danos materiais que não ficaram evidenciados no caso concreto. 10- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 11 - Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação e adesivo não providos... (Continua)

17 - STJ administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Impetrante aprovada no vestibular para ingresso no curso superior. Ensino médio não concluído. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

I - Na origem, trata- de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ra ato do representante do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, consistente em sua recusa em submetê- ao exame supletivo para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, necessário à efetivação de sua matrícula na Universidade de Fortaleza, na qual logrou aprovação no concurso vestibular para o curso de Engenharia Civil, sendo a recusa motivada pelo fato de a impetrante não ser maior de 18 anos. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ingresso em curso superior. Ensino médio incompleto. Vestibular. Candidato habilitado. Teoria do fato consumado. Aplicação. Possibilidade.

«1 - Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que «Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Matrícula. Graduação. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Cobrança de valor a maior. Promessa de readequação não cumprida, com reflexos negativos ao autor que, em virtude de indevido bloqueio de acesso à plataforma da ré, foi impedido de continuar o curso de engenharia civil. Atraso no encerramento. Negativação indevida do nome do autor. Danos morais in re ipsa. Falha na prestação dos serviços caracterizada nos autos. Transtornos que, ademais, ultrapassam os meros dissabores normais do cotidiano. Arbitramento em R$ 10.000,00. Manutenção, eis que em alinho às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Autor que pretende compelir a Ré a manter o valor da mensalidade para o curso de engenharia elétrica, em atenção aos termos da alegada oferta ao consumidor. Sentença de improcedência. Ausência de provas mínimas das alegações autorais. Apelo do Autor reeditando as razões iniciais. Relação jurídica regida pelo CDC. Posições, tanto o STJ quanto esta Corte Fluminense, que, há muito, ratificam a aplicação do CDC às relações entre entidades de ensino privadas e estudantes. Normas protetivas que, contudo, não isentam a parte da produção de provas mínimas de suas alegações. Ausência de demonstração dos termos da oferta ou de que o Apelante faria jus à bolsa que reivindica. Apelante que, tampouco, demonstra a existência de compromisso de que os reajustes seriam limitados a 5%. Contemporaneidade das ofertas apresentadas a afastar a possibilidade de cotejo com a situação do Apelante, que remonta ao ano de 2021. Carência de provas mínimas das alegações autorais, a fazer incidir o Enunciado Sumular 330 deste Eg. TJRJ. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Aplicação do CPC, art. 85, § 11 para majoração dos honorários sucumbenciais a patamar equivalente a 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da causa, observado benefício de justiça gratuita deferido à Recorrente, conforme dispõe o art. 98, § 3º, também do diploma processual civil. Apelo conhecido e desprovido.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Registro profissional. Crea/SP. Bacharelado em engenharia de segurança do trabalho. Exigência de curso de especialização. Legislação anterior à criação do bacharelado específico em engenharia de segurança do trabalho. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. ... (Continua)

23 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Sentença declarando a inexigibilidade de débitos relativos ao curso de engenharia ao qual aderiu o autor e fixando indenização por danos morais por negativação de nome - Exame da contratação e da prova produzida que indica que há mesmo valores a serem pagos pelo autor, quer a título de postergação do valor da matrícula, quer por parcelamento de valores relativos a semestre cursado, mas que só devem ser quitadps após a conclusão do curso - A ré cobrou do autor tais valores antes de consumada essa condição, a pretexto de que ele efetuou a transferência para outra instituição de ensino - Ausência de prova de que este ato tenha ocorrido por iniciativa do autor - Negativação de nome que deve mesmo ser cancelada e mantida a condenação de indenização por danos morais - Impossibilidade de declaração de inexigibilidade de débitos - Sentença alterada e recuso provido parcialmente... (Continua)

24 - TJRJ Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Matrícula no ensino superior. Manutenção da necessidade dos alimentos. Redução do montante. Preenchimento dos requisitos.

25 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Grade curricular. Insuficiência. Interesse da União. Ausência. Juízo Estadual. Competência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Instituição de ensino superior. Grade curricular. Insuficiência. Interesse da União. Ausência. Juízo Estadual. Competência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. INSCRIÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação de exoneração de alimentos proposta por genitor contra o filho, fundamentada no atingimento da maioridade civil. ... (Continua)

28 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Engenharia Química. Cobrança de saldo residual não abrangido pelo Financiamento Estudantil (FIES) da aluna. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que alega ausência de fundamento da sentença, insistindo no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica ausência de fundamentação da sentença. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Concessão de Financiamento Estudantil (FIES) somente para os onze (11) primeiros semestres, de janeiro de 2012 a junho de 2017. Curso concluído em 12 (doze) semestres pela aluna. Caso dos autos que estava mesmo a autorizar a cobrança das mensalidades de julho a dezembro de 2017 e das taxas denominadas «cursar dependência, «atestado de matrícula e «prova segunda chamada, também não abrangidas pelo Financiamento. Verba honorária devida ao Patrono da Instituição de Ensino autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

29 - STJ Servidor público. Militar. Administrativo. Demissão a pedido. Indenização. Curso de graduação de engenheiro oferecido pelo Instituto Militar de Engenharia - IME. Exigência. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. Decreto 96.304/88, art. 17.

«Nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei 6.880/80, cabe ao militar o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com sua formação, no caso de pedido de demissão, por ter sido nomeado em cargo público permanente, antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa por força dos referidos dispositivos legais. A Portaria Ministerial 959/87 se refere tão-somente ao curso prestado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, não incidindo, desta forma, na hipótese de realização de curso de graduação de Engenheiro oferecido pelo Instituto Militar de Engenharia-IME.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação judicial com pedido de exclusão de negativação indevida e de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: cancelamento da matrícula no curso de Engenharia Elétrica oferecido pela requerida, com assinatura de instrumento de confissão de dívida e posterior pagamento das parcelas avençadas devidamente comprovados pela parte autora, que se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ré que não comprovou a origem da dívida, não tendo acostado aos autos documento que justifique a realização das cobranças e negativações indicadas na petição inicial. cobranças após o cancelamento da matrícula. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivo ou modificativos do direito da autora, previsto no CPC, art. 373, II. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa configurado. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que se mostrou razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto e os precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Honorários advocatícios bem fixados pela r. sentença com base nos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo alimentante em face do alimentando, fundamentada na maioridade civil do requerido, alegada ausência de matrícula em curso superior e capacidade de prover o próprio sustento. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Mandado de Segurança. Estudante do Curso de Engenharia Elétrica da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - USP. Pretensão de concessão de ordem que imponha à autoridade apontada como coatora a autorizar o estágio e assinar o termo de compromisso para o qual foi aprovado. Sentença que denegou a segurança. V. acórdão que manteve a r. sentença de denegação da segurança. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Prouni. Processo seletivo. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação. Agravo regimental não provido.

«1. Narra a exordial, ter o impetrante se submetido ao Exame Nacional do Ensino Médio em outubro de 2014, tendo feito inscrição no Programa Nacional Universidade Para Todos de 2015. Como primeira opção de bolsa integral escolheu o curso de engenharia química e, como segunda, engenharia civil, ambos ofertados pela Universidade de Salvador - UNIFACS. ... (Continua)

34 - TJSP Mandado de segurança. Servidor militar transferido «ex offício de Manaus, onde cursava «engenharia de produção, área de ciências exatas e da terra para Campinas, Estado de São Paulo. Pretensão à matrícula na UNICAMP. Inexistência de curso idêntico na Universidade de Campinas e positivado que o curso escolhido, como alternativa, não se enquadra na hipótese de «curso afim como exige a lei, eis que das 71 disciplinas obrigatórias do curso UNICAMP, somente 16 faziam parte do currículo adotado pela Universidade Federal do Amazonas. Direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada. Apelo a que se nega provimento.

35 - TJSP

Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Extinção do curso de engenharia. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Extinção do curso, por conta de dificuldades financeiras da instituição de ensino, causadas pela pandemia de COVID-19. Instituição de ensino que se encontra em recuperação judicial. Extinção do ensino superior que foi comunicada previamente aos alunos. Autora que conseguiu transferência para outra instituição que inclusive foi apontada pela Apelada. Possibilidade de extinção da grade curricular, nos termos da Lei, art. 53, I 9.394/96 LDB, à luz da autonomia didático-científica, segundo estabelece o CF/88, art. 207 de 1988. Pleito de devolução da integralidade dos valores pagos que é manifestamente descabido, haja vista que o serviço educacional foi prestado pela IES, o que ensejaria enriquecimento ilícito. Incongruência de grades curriculares com outras instituições de ensino que não podem ser imputadas à Ré, observando-se que é fato incontroverso que a Autora conseguiu transferência para outra universidade, vindo a cursar o 9º semestre. Ausência de ato ilícito cometido pela instituição de ensino. Exercício regular de direito da IES, nos termos do art. 188, I, do CC. Danos morais e materiais afastados. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA DO IMPETRANTE NO CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA. NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO POR AINDA NÃO TER CONCLUÍDO O ESTÁGIO SUPERVISIONADO. ENSINO TÉCNICO, MESMO QUANDO INTEGRADO, NÃO É CONDICIONANTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 36-B, I, 36-C, I E 44, II DA LEI 9.394/96 E DO DECRETO 5.154/94, art. 7º. EXIGÊNCIA EQUIVOCADA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, JÁ COM A FINALIZAÇÃO DO ESTÁGIO, NO CURSO DO PROCESSO E AINDA ANTES DO INÍCIO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Paciente preso por homicídio culposo na direção de veículo automotor e poster iormente pronunciado por homicídio simples, por duas vezes, em concurso formal de crimes. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medida cautelar alternativa imposta pelo juízo de primeiro grau. Violação da área de exclusão. Ida ao shopping center. Desproporcionalidade. Condições pessoais favoráveis do réu. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos termos do § 4º do CPP, art. 282, em caso de descumprimento de condição de cautelar, poderá ser imposta outra medida em cumulação ou, em último caso, decretada a prisão preventiva. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Registro profissional. Confea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso reconhecido pelo mec. Súmula 284/STF.

1 - O prequestionamento é requisito essencial à apreciação do recurso especial. Ante à sua ausência, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Registro pendente. Aluno. Cientificação. Inocorrência. Dever de informar. Falha. Indução em erro. Inscrição junto ao crea. Negativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Curso superior de tecnologia em segurança do trabalho. Inscrição no conselho regional de engenharia. Impossibilidade do registro. Curso sob análise. Falha no dever de informação. Dano moral configurado. Quantum mantido.

«1. A prova produzida nos autos nos leva a concluir que o aluno foi induzido a acreditar que o curso que realizou autorizava a sua inscrição junto ao CREA, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Descredenciamento de instituição educacional pelo confea. Conselho regional de engenharia e agronomia. Cancelamento de especialização em engenharia de segurança do trabalho. Incompetência. Ato ilegal. Recurso especial provido.

«1. À luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9º, inciso IX, e 80, § 2º, a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. Estas funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto 5.773/06. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Concurso público. Petrobrás. Cargo de engenheiro de produção júnior. Diploma apresentado conforme exigência editalícia. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 5.194/66. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que a parte recorrente sequer apresentou os embargos de declaração perante o Tribunal a quo, buscando manifestação acerca do ponto considerado omisso. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Estudante. Estagiário bolsista. Finalidade. Aprendizado. Inscrição regime previdenciário. Possibilidade. Segurado facultativo. Recolhimento de contribuições. Necessidade. Estágio. Convênio. Órgão público e universidade. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Não configurado. Tempo de serviço. Aposentação. Incabível. Lei 3.807/60, art. 2º (redação da Lei 5.890/73) . Lei 6.494/77, art. 4º.

«Da análise dos autos, verifica-se que o recorrido participou de estágio, percebendo bolsa-auxílio, junto ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, em razão de convênio firmado entre DNOS e a Fundação Projeto Rondon do Ministério do Interior, no período de 01/07/1975 a 08/06/1976, na qualidade de estudante do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal da Paraíba. Não há se confundir vínculo estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, com a atividade empregatícia, tendo em vista sua natureza diversa, que é a exploração da mão-de-obra. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Estagiário bolsista. Finalidade. Aprendizado. Inscrição regime previdenciário. Possibilidade. Segurado facultativo. Recolhimento de contribuições. Necessidade. Estágio. Convênio. Órgão público e universidade. Vínculo empregatício. Não configurado. Tempo de serviço. Aposentação. Incabível. Lei 3.807/60, arts. 2º e 5º. Lei 6.494/77, art. 4º.

«Da análise dos autos, verifica-se que o recorrido participou de estágio, percebendo bolsa-auxílio, junto ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, em razão de convênio firmado entre DNOS e a Fundação Projeto Rondon do Ministério do Interior, no período de 01/07/1975 a 08/06/1976, na qualidade de estudante do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal da Paraíba. Não há se confundir vínculo estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, com a atividade empregatícia, tendo em vista sua natureza diversa, que é a exploração da mão-de-obra. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assessoria à coordenação de curso de extensão universitária de engenharia. Avença com prazo certo. Contratante que alega descontinuidade dos cursos meses antes do termo final. Presença de evidências de atos de gestão praticados pelo autor contratado após a suposta descontinuidade, indicando período de transição em que seus préstimos ainda foram solicitados. Inexistência, ademais, de denúncia contratual expressa. Contrato considerado válido, ainda que de forma tácita. Necessidade de pagamento até o termo final. Cobrança de honorários julgada procedente. Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo regimental recurso especial.Administrativo. Militar. Indenização. Curso de graduação de engenheiro oferecido pelo instituto militar de engenharia. Ime.. Inviável a apreciação de suposta violação do art. 117 do estatuto dos militares a fim de solucionar a controvérsia, se tal dispositivo (com a sua redação atual) não foi prequestionado no acórdão recorrido. Ademais, caracteriza indevida inovação processual.. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Demissão a pedido. Curso de graduação oferecido pelo instituto militar de engenharia. Ime. Desatenção ao período legal mínimo de serviço militar. Dever de indenizar pelas despesas com a formação e preparação. Direito de desligamento não condicionado ao prévio pagamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é assente de que o desligamento, a pedido, de Oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do Serviço Militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação.... (Continua)

47 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela antecipada, movida pelo agravado em face da agravante, que concedeu a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício a Diretoria de Finanças do Corpo de Bombeiros para suspender os descontos da pensão alimentícia referente à ré. Alegação recursal da alimentanda de que se encontra matriculada no 13º período do Curso de Engenharia Mecânica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com previsão de conclusão de curso para dezembro/2025, sendo que, por estar cursando graduação, em período integral e, realizando estágio obrigatório, não possui condições e tempo para exercer atividade remunerada com vínculo empregatício. Por sua vez, o autor, ora agravado, sustenta possuir a ré 26 anos de idade, sem problema de saúde física ou mental que a impeça de exercer atividade laborativa, ao passo que o alimentante cumpre a obrigação alimentar para com mais dois filhos, sendo um deles de 8 anos, tendo efetuado vários empréstimos para continuar a manter o seu sustento, bem como daqueles que dependem dos seus esforços. Consoante reiterada jurisprudência, o dever alimentar prestado pelo genitor deve ser estendido aos filhos maiores, até 24 anos, que estejam matriculados em curso superior, o que decorre da relação de parentesco que continua a existir mesmo após o alcance da maioridade. Contudo, não pode ser estendido de forma indiscriminada, sob pena de estimular a demora na conclusão do curso pelo alimentado e, por conseguinte, eternizar a obrigação alimentar atribuída ao genitor. In casu, inobstante as alegações da agravante, esta não comprovou efetivamente óbice à sua inserção no mercado de trabalho, sendo que, por sua vez, o agravado se encontra aposentado, com três outros filhos, aos quais presta alimentos, sendo um deles, inclusive menor, cuja necessidade se presume, pelo que, em cognição sumária, merece ser mantida a decisão agravada. Incidência da Súmula 59 desta E. Corte. Decisão mantida. Desprovimento do recurso, restando prejudicado o agravo interno.¿... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações, homologando o laudo pericial que apurou, em favor da agravante [Elétrica Rey], o crédito de R$ 1.253.090,56 [abril/2023] - Anterior agravo manejado contra o decreto de homologação da perícia primitiva que impugnou apenas o saldo credor apurado em favor da Engenharia Projetar - Efeitos do acórdão que atingiram apenas tal tópico dos trabalhos elaborados pelo expert - Tema relativo ao crédito da agravante que se encontra precluso - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Recurso provido

49 - STJ Administrativo. Contrato para prestação de serviços na área de engenharia. Termo aditivo. Cláusula fixando condição resolutiva para extinção. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que rescindiu contrato administrativo para prestação de serviços nas áreas de Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Arquitetura, para atuação no apoio e na elaboração de projetos básicos de engenharia no âmbito do Poder Judiciário local. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargo de professor e técnico de laboratório. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrido, com o fim de garantir seu alegado direito de acumular os cargos atualmente ocupados de Técnico de Laboratório do curso de Engenharia Civil da UFERSA e de Professor na Escola Estadual Moreira Dias, conforme aprovação em concurso público de provas e títulos. ... (Continua)