Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DE DEZOITO ANOS, APROVADO EM VESTIBULAR PARA O CURSO DE ENGENHARIA NA UNIVERSIDADE. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NO CEJA (CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E PRÉ-MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023, EM VIGOR DESDE 07/02/2023, QUE ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DESTA E. CORTE, DETERMINANDO CABER ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE RECURSOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS FUNDAÇÕES COMPETÊNCIA PÚBLICAS. DECLÍNIO QUE SE IMPOE, CONSIDERANDO CONSTAR NO POLO PASSIVO COMO PRIMEIRO RÉU O CEJA, QUE SÃO ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.