Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS -
Impetrante que se autodeclarou parda quando do ingresso no curso de Engenharia Ambiental na USP, mas teve a sua matrícula invalidada às vésperas de concluir a graduação - Prevalência da autodeclaração, conforme o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC Acórdão/STF - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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