Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ensino privado. Curso de Engenharia Civil. Reprovação em disciplina por suposta falta de envio de atividades. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provido, para julgar procedente a demanda... ()
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