cumulacao subsidiaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VINCULAÇÃO AO TEMA 1.255/STF. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS. CISÃO DA ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO. 1.

Nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC, e 362, § 3º, do RITJPR, compete à 1ª Vice-Presidência sobrestar o trâmite dos recursos que versem sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelas Cortes Superiores, independentemente da existência ordem de suspensão. 2. A cumulação subsidiária de pedidos não autoriza a cisão da admissibilidade recursal, devido à impossibilidade de divisão do processo. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VINCULAÇÃO AO TEMA 1.255/STF. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS. CISÃO DA ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO. 1.

Nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC, e 362, § 3º, do RITJPR, compete à 1ª Vice-Presidência sobrestar o trâmite dos recursos que versem sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelas Cortes Superiores, independentemente da existência ordem de suspensão. 2. A cumulação subsidiária de pedidos não autoriza a cisão da admissibilidade recursal, devido à impossibilidade de divisão do processo. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 21, 288, 289 e 292.

«1. Embora não tenham adotado a mesma terminologia para decidir a cumulação de pedidos de que trata o CPC/1973, art. 289 -CPC/1973, os arestos embargado e paradigma divergem quanto à correta interpretação desse dispositivo. O primeiro conclui que o acolhimento do pedido subsidiário, e a rejeição do principal, conduz à sucumbência integral da parte ré, enquanto o segundo entende, em situação análoga, que há mútuo sucumbimento das partes. No caso, apenas foi deferida a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL e do PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, no que se refere ao montante recolhido através de substituição tributária, nos termos do pedido subsidiário (e não a restituição da totalidade dos valores retidos por substituição tributária a título de PIS, COFINS e FINSOCIAL), mesmo assim, houve o reconhecimento da sucumbência integral da Fazenda Pública, ora embargante. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. «Serasa Limpa Nome". Decisão que suspendeu o trâmite do processo, por força do que foi determinado no Tema 1.264 do C. STJ. Irresignação do autor. Cumulação subsidiária de pedidos. Caso o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica não seja acolhido, o autor requer a declaração da prescrição do débito e a exclusão da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome. Questão posta a julgamento submetida ao referido Tema. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Cumulação (imprópria) subsidiária de pedidos. Existência de ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos. Rejeição do pedido principal. Acolhimento do pedido subsidiário. Interesse de agir configurado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela «inexistência de interesse de agir pelos recorrentes, vez que o pedido sucessivo foi acolhido e, como bem salientado pelos mesmos, não se confunde com o pedido alternativo, visto que a sucessão prevista no CPC/1973, art. 289 se consubstancia no acolhimento de pedido secundário em caso de rejeição de pedido principal. Desta forma, os autores em seu pedido inicial apresentaram o valor da causa de R$ 76.788,00 e, subsidiariamente, R$ 1.080.342,00, tendo sido acolhido este último (fl. 270, e/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA.

Decisão que manteve a suspensão do feito em razão de IRDR. Enunciado 11 do E TJSP. Questão que envolve inscrição de nome de devedor na plataforma «Serasa Limpa Nome por débito que o autor busca o reconhecimento da inexistência ou inexigibilidade pela prescrição. Inconformismo. Arguição de «distinguishing". Cumulação subsidiária de pedidos. Pedido principal visa a ilicitude da cobrança por dívida inexistente e, caso não seja conhecida a inexistência, pugna pelo conhecimento da prescrição, o que fulminaria a pretensão no plano da exigibilidade. Eventual julgamento meritório pela improcedência do pedido principal ensejaria análise o pedido subsidiário, o qual está vinculado à solução do IRDR, não podendo o relator do processo afetado antecipar a decisão do incidente, sob pena de usurpar a competência da Câmara Especial. Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS (ITBI). PEDIDO PRINCIPAL VISANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO SEJA O VALOR VENAL DO BEM À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. ACOLHIMENTO PELO JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, O QUE NÃO OCORREU. CÁLCULO DO IMPOSTO QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJDF Apelação cível. Processo civil. Ônus sucumbencial. Honorários advocatícios. Cumulação imprópria de pedidos. Indeferimento do pedido principal. Deferimento do pedido subsidiário. Sucumbência mútua. CPC/2015, art. 326.

«1 - Trata-se de apelação contra a decisão que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, e procedente o pedido subsidiário de readaptação, condenando o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau, que rejeitou a impugnação do devedor, mas, de ofício, reconheceu excesso de execução - Insurgência do executado.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. COMPRA E VENDA DE INSUMO AGRÍCOLA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL INOCORRENTE.

1. O PRODUTOR RURAL QUE ADQUIRE INSUMOS PARA INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO BEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumulação (imprópria) subsidiária de pedidos. Existência de ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos. Rejeição do pedido principal (anulação do débito). Acolhimento do pedido subsidiário (compensação). Sucumbência recíproca. Precedente da cortes especial/STJ.

1 - A Corte Especial/STJ, ao analisar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, sessão ordinária de 2 de agosto de 2010), firmou entendimento no sentido de que: 1) em se tratando de cumulação alternativa, hipótese em que não há hierarquia entre os pedidos, que são excludentes entre si, o acolhimento de qualquer deles satisfaz por completo a pretensão do autor, não lhe ensejando interesse em recorrer, o que impõe que os ônus sucumbenciais sejam suportados exclusivamente pelo réu; 2) tratando-se de cumulação subsidiária de pedidos, caso em que há hierarquia entre os pedidos, havendo rejeição do pedido principal e acolhimento do pedido subsidiário, surge para o autor o interesse em recorrer da decisão, sendo que tal circunstância evidencia que o autor sucumbiu em parte de sua pretensão, o que impõe que ambas as partes suportem os ônus sucumbenciais (Informativo 441/STJ).... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. ... (Continua)

13 - TJDF Direito do consumidor e processual civil. Aquisição de veículo. Vício de qualidade não sanado no prazo legal. Direito à restituição do preço pago. Opção do consumidor. Pedido prioritário. Dano moral configurado. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 85, caput. CPC/2015, art. 326. CDC, art. 19. CDC, art. 18.

«I - A concessionária que alienou o veículo que apresentou vício de qualidade é parte legítima para a demanda em que o consumidor pleiteia alguma das opções franqueadas pelo CDC, art. 18, § 1º. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. DISCUSSÃO A SER DIRIMIDA NO MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INADEQUAÇÃO DA FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CULPA DA EMBARGANTE. MULTA. REDUÇÃO. ART. 413 DO CC/02. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA EM PARTES IGUAIS. PARÂMETRO. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A análise do alegado cerceamento de defesa, no caso, deve ocorrer no julgamento do mérito recursal, pois a Embargante subverte a ordem de análise das questões, ao requerer o reconhecimento de nulidade quanto à prova dos serviços odontológicos concluídos apenas se não obtiver sucesso quanto à conclusão de que foi prestado o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total do contrato. Rejeita-se, portanto, o cerceamento de defesa.  ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PUNITIVA. 200% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 863. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EDIÇÃO DA LEI 14. 689/23. FATO GERADOR ANTERIOR. MULTAS INADIMPLIDAS. PENALIDADE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVEITO ECONÔMICO. PERCENTUAL. SENTENÇA ALTERADA. 

1. O Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2024, publicou a ata de julgamento do Tema de Repercussão Geral 863 (RE 736090), sendo fixada a seguinte tese: «Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo".  ... (Continua)

16 - TJDF I - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO DISTRITO FEDRAL. PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM CABIMENTO QUANDO OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA E IMOTIVADA. 

II - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS (SOJA EM GRÃO) COM DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MERCADORIA COM DESTINO CERTO AO ESTADO DE GOIÁS. INFRAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE ICMS PELO DISTRITO FEDERAL NEM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO DESSE TRIBUTO. INADIMPLENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ACESSÓRIA. PRETENSÃO PRINCIPAL ACOLHIDA EM PARTE. PEDIDO SUBSIDICÁRIO ACOLHIDO. SITUAÇÃO PROCESSUAL REPRESENTATIVA DE PARCIAL SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Imposição de multa administrativa pelo procon estadual. Empresa de telefonia. Violação ao dever de informação aos consumidores acerca da cobrança de tarifas extras. Configuração de infração às normas consumeristas. Cabimento da multa aplicada. Redução do valor da multa pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Fundamentos do acórdão a quo não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizado pela Telefônica Brasil S/A. objetivando a anulação do processo administrativo e da decorrente multa aplicada pelo Procon Estadual ou, subsidiariamente, a redução da referida penalidade, em razão da ausência de informações aos consumidores acerca da cobrança de tarifas extras em ligações envolvendo telefones fixos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da Apelação, houve por bem dar parcial provimento ao recurso interposto pela empresa, para reformar em parte a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral e reduzir a multa impugnada - R$ 4.766.944,44 (quatro milhões, setecentos e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) - para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidamente atualizado, com base nos mesmos critérios administrativamente aplicados ao valor originário.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PEDIDOS FORMULADOS EM CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO SOBRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. DÍVIDA LÍQUIDA FIXADA EM SENTENÇA EM DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO OCORRIDA. FALTA DE DISCUSSÃO SOBRE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DEFLAGRADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E COM-PENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PE-LA TITULAR. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MO-RAIS. DESPROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumi-dora reclamou de cobrança referente a compras não reconhecidas, realizadas com cartão de crédito de sua titularidade. ... (Continua)

20 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR ORIGEM DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE APONTAMENTO ANTERIOR. SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBU-NAL DE JUSTIÇA (STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RE-CURSO AUTORAL.

Trata-se de demanda na qual Consumidora recla-mou de inscrição do seu nome em cadastro desa-bonador promovida pela Ré, em razão de dívida re-ferente a contrato que alega desconhecer. ... (Continua)