crime de roubo tentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE ROUBO TENTADO MAJORADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ausente situação de dano irreparável, não cabe efeito suspensivo ao recurso, conforme dispõe o ECA, art. 215. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público contra a desclassificação do crime de roubo tentado para o de furto tentado. Conclusão das instâncias ordinárias pela ausência de grave ameaça ou de violência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Após análise das provas da causa, a sentença e o acórdão da Corte a quo asseveraram que não houve violência ou grave ameaça contra a vítima, desclassificando o crime de roubo tentado para o de furto tentado. Assim, diante do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, importa em reexame de provas o acolhimento da pretensão formulada no recurso especial, devendo ser aplicado ao caso o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal - FURTO TENTADO - Desclassificação operada na sentença - Situação fática descrita na denúncia e corroborada na instrução que se amolda com segurança ao crime de roubo. Reforma da decisão para condenar o réu pelo crime de roubo tentado - Regime aberto. Possibilidade. Quantidade de pena aplicada e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo tentado, com concessão de «sursis". Recursos das partes. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Roubo que se consumou. Jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que o delito de roubo se consuma com a obtenção, por parte do agente, da posse da «res, a qual não precisa ser mansa e pacífica, não se exigindo que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Penas redimensionadas. 4. «Sursis afastado, considerando-se a nova quantidade de pena imposta. Recurso defensivo improvido. Apelo ministerial acolhido.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de roubo tentado. Regime fechado. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de HIV, de acordo com os elementos dos autos, não há nos autos comprovação de que a saúde do paciente esteja comprometida, tampouco prova documental de que a unidade prisional não possui condições de oferecer tratamento adequado em caso de eventual necessidade, ou de implementar medidas de prevenção ao Covid-19. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA. REMISSÃO INAPLICABILIDADE.  APELAÇÃO DESPROVIDA.

7 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO.

Nulidade afastada. Materialidade e autoria do crime de roubo tentado comprovadas. Prova cabal. Desclassificação para crime de furto tentado descabida. Dosimetria que merece reparos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO E 3 DIAS-MULTA E FIXAR O REGIME SEMIABERTO.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo tentado desclassificado para furto tentado pelo tribunal local. Insurgência ministerial. Modificação do julgado. Incursão na seara fático/PRobatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao desclassificar o delito de roubo para o de furto, fundamentou-se nos elementos fático/probatórios constantes nos autos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus condenação pelo crime de roubo tentado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela condenação da agravante pelo crime de roubo tentado e ressaltou que o conjunto probatório, como depoimento das vítimas e do policial, bem como as circunstâncias que envolveram o delito - no qual a ré teria conduzido os corréus até o local do roubo e em seguida lhes dado fuga, após o que desobedeceu à ordem de parada e prosseguiu dirigindo o veículo, mesmo diante da perseguição policial que ocorreu em seguida, ressaltando a apreensão de simulacro de arma de fogo, revólver calibre 38, e objetos produtos de roubo anterior - infirmariam a versão apresentada pela agravante.... (Continua)

10 - TJSP Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Tentativa. Caracterização. Subtração de jóias e outros objetos. Tiros disparados por um dos réus na direção de policial militar. Inocorrência do evento morte por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pedido de desclassificação do delito para o crime de roubo tentado e resistência. Impossibilidade. Recursos providos em parte.

11 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Revisão criminal. Desclassificação para o crime de roubo tentado, em razão de participação dolosamente distinta. Inviabilidade. Decisão fundada nas provas colhidas durante a persecução criminal. Provas devidamente analisadas e valoradas. Mera pretensão de rediscussão das provas. Vedação em sede revisional. Revisão parcialmente deferida.

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO SE ACOLHE. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE SEGURAMENTE DEMONSTRADOS. AJUSTE QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MODALIDADE TENTADA. BREVE REDIMENSIONAMENTO DA PENA NECESSÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

13 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de roubo tentado. Materialidade e autoria. Animus necandi. Iter criminis percorrido. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

Na hipótese, a reforma desse juízo formulado pela Corte Estadual, no sentido do que postulado no recurso especial, demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo tentado. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de roubo em sua forma tentada, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do CP. ... (Continua)

16 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. crime de roubo tentado e ameaça. pedido de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. réu semi-imputável. recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal de Umuarama/PR. A decisão condenou o réu pelo crime de roubo tentado (art. 157, caput, c/c 14, II) em concurso material com o crime de ameaça (art. 147, caput), ambos do CP, sendo a pena estabelecida em 01 (um) ano e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 11 (onze) dias-multas, em regime fechado, e 01 (um) mês e 02 (dois) dias de detenção, em regime semiaberto.O apelante requer a gratuidade da justiça, a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança e, subsidiariamente, a fixação de regime aberto para o início de cumprimento da pena. Por fim, a diminuição da pena de dias-multa no patamar mínimo.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) gratuidade da justiça; (ii) substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança; (iii) fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena e (iv) fixação da pena de dias-multa no patamar mínimo.III. Razões de decidir3. Inicialmente, não se reconhece do apelo quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, porquanto matéria atinente ao juízo da execução.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente na internação em hospital adequado, ou, alternativamente, em regime ambulatorial, posto que sendo o réu semi-imputável, o Juízo a quo possui discricionariedade para a aplicar a minorante prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, ou substituir o cumprimento da pena por internação ou tratamento ambulatorial, conforme CP, art. 98. 5. Réu já fora submetido a internação anteriormente e, mesmo assim, voltou a praticar crimes, o que manifesta que tal medida se demonstrou ineficaz. Ademais, verifica-se adequada a incidência da causa de diminuição operada pela Magistrada ante a semi-imputabilidade do apenado.6. No crime de roubo tentado, levando em conta o quantum de pena aplicada, a circunstância judicial desfavorável e reincidência do réu, recomendável a fixação do regime semiaberto, conforme dispõe o art. 33, § 2º, «b, § 3º, do CP.7. Em relação ao crime de ameaça, considerando o quantum de pena estabelecida, bem como a reincidência do réu, mantenho o regime semiaberto, pois encontra-se de acordo com a norma legal estabelecida no art. 33, §2º, «c, e 3º do CP, por se revelar mais adequado ao caso em concreto.8. A sanção de multa é prevista no preceito secundário do tipo penal, sendo seu arbitramento ancorado no princípio da legalidade, outrossim, foi proporcionalmente calculada. Conforme verifica-se o valor dos dias-multa já fora estipulado na menor quantia do art. 49, §1º, do CP, tendo em vista a situação econômica do réu. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para o fim de fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena atinente ao crime de roubo tentado. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 26, p.u. 59, 61, I, 68, 69; CPP, arts. 201, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0057797-65.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000649-98.2022.8.16.0154, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 22.07.2023; TJPR, Apelação Criminal 0005215-40.2018.8.16.0119, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 24.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0034548-64.2023.8.16.0021, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003981-57.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024; Súmula 269/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Forma tentada. Hipótese. Desclassificação para o crime de roubo tentado. Impossibilidade. Descabimento em negar-se a intenção de matar, ou no mínimo a de assumir o risco deste resultado, na conduta de quem desfere disparos de arma de fogo contra outrem, ainda que estes não produzam ferimentos. O dolo no latrocínio, outrossim, abrange os riscos inerentes à conduta do agente que se dispõe a cometer, em companhia de comparsa, roubo com emprego de arma de fogo. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REJEITADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de roubo tentado. Regime prisional fechado. Pleito de abrandamento. Antecedentes e reincidência. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. ITER CRIMINIS DIMINUTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. 1)

Na espécie, a vítima ¿ entregador de aplicativo ¿ estava parada de bicicleta em frente ao endereço onde faria uma entrega quando o réu se aproximou com uma faca e determinou que ela entregasse seu aparelho de telefone celular. Como estava de bicicleta, a vítima conseguiu fugir do réu que, sem sucesso, tentou persegui-la. Pouco depois, a vítima se deparou com uma viatura da Polícia Militar e relatou os fatos aos policiais, os quais localizaram o réu ainda próximo ao local do crime de posse da faca. 2) A vítima empreendeu fuga assim que anunciado o roubo, não tendo o réu sequer nela tocado ou no bem alvo da subtração, percorrendo, pois, diminuto iter criminis. Sobre o tema, a jurisprudência do E. STJ encontra-se sedimentada, consignando que a variação do redutor da figura tentada correlaciona-se com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, de modo que a redução se dá de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado. Em outras palavras: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição ¿ e vice-versa (STJ, HC 502.584/SP). Provimento do recurso.... (Continua)