Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA. REMISSÃO INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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