crime de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Pedido de desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade.

«A prova também é robusta acerca da conduta do acusado em expor à venda e oferecer substâncias entorpecentes na ausência da co-denunciada e de seu companheiro, que restou, inclusive, condenado pelo mesmo fato em outro processo. Assim, não há como ser provido o pedido de desclassificação do fato para o delito de posse de drogas para uso próprio.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Crime de posse de insumos destinados à preparação de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autora demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Readequação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

3 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Necessária individualização e fundamentação. Circunstâncias negativas. Princípio da proporcinalidade. Manutenção da pena pelo crime de tráfico. Redução da pena pelo crime de posse. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria.

«1. Em análise as circunstâncias do CP, art. 59, observa-se que o Magistrado a quo deixou de individualizar e fundamentar adequadamente as circunstâncias previstas no CP, art. 59 em relação a ambos os crimes. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA DO CRIME DA LEI DE ARMAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Agentes que em concurso matam capivara, espécime da fauna silvestre. Condenação também pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação. Acolhimento. O crime contra a fauna silvestre, crime-fim, deve absorver o de posse ilegal de arma, crime-meio, pois trata-se de crime único de concurso aparente de normas, pois os agentes objetivaram na posse das referidas armas, praticar caça ilegal. Condenação somente pelo crimefim. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Finalidade de mercancia demonstrada. Não provimento ao recurso

7 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Apelos defensivos - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos, quanto ao crime de tráfico - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Causa de aumento do art. 40, III, autenticada - Absolvição de um dos réus devida, todavia, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo - Penas que comportam reparos - Réus reincidentes específicos no que toca ao tráfico - Regime fechado arbitrado com critério para o cumprimento da reclusiva - Regime eleito para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido incompatível com pena detentiva - Apelos providos em parte

8 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.

Réu que teria cometido os crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e ameaça à sua ex-companheira, tendo sido condenado pelo primeiro e absolvido pelo segundo. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação na origem para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Materialidade, autoria e indicação da traficância. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Aplicação de sanção penal. Provimento ao recurso

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela posse irregular de arma de fogo, tipificada na Lei 10.826/2003, art. 12.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a tipicidade da conduta do réu, considerando a natureza do crime de posse irregular de arma de fogo como delito de perigo abstrato, além da suficiência da prova da materialidade e da autoria delitivas.III. Razões de decidir3. O crime de posse irregular de arma de fogo é tipificado como de perigo abstrato, sendo a sua consumação efetivada apenas pela realização da conduta, independentemente de risco real de dano.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que não é inconstitucional a legislação que cria crimes de perigo abstrato, estando a norma legal em consonância com os princípios da segurança pública.5. A caracterização do delito prescinde da demonstração de que a arma era utilizada de forma a causar dano, bastando a prova de sua posse em desacordo com normas legais.6. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos, corroboradas pela confissão do réu.7. Agravante da reincidência. Circunstância legal constitucional. Tema 114 do STF. Pena de multa. Pedido de isenção, descabido. IV. DispositivoRecurso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Conflito de competência. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Flagrante lavrado por ocasião de execução de mandado de busca e apreensão para apuração de crimes contra a administração pública. Inexistência de conexão entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante para processar e julgar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível a separação das investigações, quando não há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÕES EM CONCURSO MATERIAL.

13 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. CP, art. 158 par-1. Multa. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Comprovação da materialidade e da autoria. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Condenação dos réus absolvidos. Descabimento. Reconhecimento do crime de posse ilegal de arma de fogo. Inviabilidade. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. Cabimento. Readequação da pena aplicada.

«A prova constante dos autos confirma a materialidade e a autoria do crime praticado por dois réus, em concurso de pessoas, restando devidamente comprovada, inclusive, a participação ativa do réu Elisandro, que ficou cuidando das vítimas no cativeiro. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto prevista expressamente no tipo legal. Não restando comprovada nos autos a prévia ciência do crime que estava sendo perpetrado pelos demais réus, ou seja, não restando evidenciado na probatória qualquer liame subjetivo destes últimos à conduta criminosa dos demais, imposta está a absolvição dos réus Rodrigo e Cláudia. Inviável o reconhecimento independente do crime de porte ilegal de arma de fogo quando este, em razão do crime de extorsão cometido com o emprego de arma (§ 1º do artigo 158), passa a ser crime-meio. Hipótese em que se mostra necessária readequação técnica no apenamento dos réus, em atenção aos vetores do CP, art. 59. As circunstâncias judiciais do CP, art. 59 destinam-se à individualização da pena, não podendo, pois, ser tratadas como mera formalidade burocrática. A individualização da pena é ontologicamente garantia constitucional do réu que atua sobre a discricionariedade do Estado-Juiz, limitando-a. O Juiz, portanto, está vinculado a analisar detalhada e descritivamente todos os vetores do CP, art. 59. A seguir, verificar se há agravantes e atenuantes e, então, causas especiais (específicas ou genéricas) de aumento e diminuição de pena, de tal forma que o quantitativo penal final encontrado possa ser reconstituído logicamente a partir de cada etapa das três fases da aplicação da pena. Nada obstante, no caso dos autos, descurou a v. sentença da adequada valoração das circunstâncias judiciais, resultando apenamento minimizado e não congruente com a gravidade dos fatos, com as personalidades dos agentes e com as circunstâncias do crime, impondo-se, pois, sua elevação. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Embargos de divergência em recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Inexibilidade de resultado naturalístico. Quantidade apreendida. Irrelevância. Condenado por tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Afastamento. Peculiaridades do caso. Orientação Jurisprudencial desta corte. Embargos acolhidos.

1 - A conclusão do aresto impugnado está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte quanto à tipicidade da conduta de porte ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo. Irrelevância em relação à quantidade de munições apreendidas. Reincidência genérica do acusado que demonstra desprezo reiterado ao ordenamento jurídico. Peculiaridades que afastam a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal - Posse ilegal de munições de uso permitido e posse de droga para uso pessoal - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade diante da invasão domiciliar - Rejeição - Posse ilegal de munições que é crime permanente e sua consumação se protrai no tempo - Autorizada a prisão do agente que o comete, inclusive, por qualquer do povo (art. 301, CPP) - Afastada a exigência de mandado judicial para ingresso em domicílio quando há risco de perecimento de prova - Autorização para o ingresso no imóvel concedida pela esposa do apelante - No mérito, pretendida a absolvição dos crimes pela fragilidade probatória e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas de ambos os delitos - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básicas do crime de posse de munições escorreitamente elevadas em 1/6 (um sexto), mercê dos maus antecedentes - Compensação integral da reincidência com a confissão acertadamente estabelecido - Penas do crime de posse de droga para consumo pessoal redimensionadas - Advertência sobre os efeitos da droga mantida - Redução do período de prestação de serviços à comunidade, em observância ao Lei 11.343/2006, art. 27, parágrafo 4º. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À POSSE DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA E DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

I. Caso em exame:... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo próprio. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Contrabando e atividade clandestina de telecomunicações. Posse ilegal de arma de fogo. Conexão não verificada entre os dois primeiros delitos e terceiro. Imperioso o desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime de posse de arma de fogo.

«1 - «O instituto da conexão, consoante dicção do CPP, art. 76, significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes. (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018). ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. AMEAÇA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA OS CRIMES PATRIMONIAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Crimes previstos no CP, art. 334, § 1º, de no Lei 10.826/2003, art. 16. Ausência de conexão. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Competência da justiça comum estadual para julgamento do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Agravo desprovido.

«1. O mero fato de os produtos descaminhados terem sido apreendidos no mesmo contexto em que também se verificou a configuração de elementos materiais referentes ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso restrito não atrai, por si só, a competência da Justiça Comum Federal, pois não existem circunstâncias jurídicas que relacionem os delitos referidos. Ou seja, a configuração do crime de posse ilegal de arma, no caso, em nada depende da configuração do crime de descaminho. ... (Continua)