Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA DO CRIME DA LEI DE ARMAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
I.Caso em exame ... ()
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