Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Réu que teria cometido os crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e ameaça à sua ex-companheira, tendo sido condenado pelo primeiro e absolvido pelo segundo. ... ()
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