Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À POSSE DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA E DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

I. Caso em exame:... (Continua)