Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela posse irregular de arma de fogo, tipificada na Lei 10.826/2003, art. 12.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a tipicidade da conduta do réu, considerando a natureza do crime de posse irregular de arma de fogo como delito de perigo abstrato, além da suficiência da prova da materialidade e da autoria delitivas.III. Razões de decidir3. O crime de posse irregular de arma de fogo é tipificado como de perigo abstrato, sendo a sua consumação efetivada apenas pela realização da conduta, independentemente de risco real de dano.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que não é inconstitucional a legislação que cria crimes de perigo abstrato, estando a norma legal em consonância com os princípios da segurança pública.5. A caracterização do delito prescinde da demonstração de que a arma era utilizada de forma a causar dano, bastando a prova de sua posse em desacordo com normas legais.6. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos, corroboradas pela confissão do réu.7. Agravante da reincidência. Circunstância legal constitucional. Tema 114 do STF. Pena de multa. Pedido de isenção, descabido. IV. DispositivoRecurso desprovido.... (Continua)