crime de falsidade material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Falsificação de documento público. Crime de falsidade material. Inexistência de prova de que o réu tenha sido o autor da falsificação. CP, art. 297.

«A autoria do crime de falsidade material não restou devidamente comprovada. A documentação falsificada foi apresentada pela ex-sócia do réu, que se limitou a declarar tê-la encontrado na empresa quando procurava por alguns contratos. O sujeito ativo do crime é aquele que pratica uma das condutas proibitivas do CP, art. 297, quais sejam, falsificar ou adulterar. Na hipótese dos autos, apesar de haver cópias dos documentos falsificados, a acusação não logrou êxito em comprovar que o réu seria o autor da falsificação. O simples fato de haver documentos falsificados não é suficiente para reconhecer a autoria do crime. Provimento do recurso.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento público. Pretensão de desclassificação para o crime de falsidade material de certidão. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade da via eleita. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Inocorrência.

1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, cabível apenas quando seja demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, causa excludente de punibilidade.... (Continua)

3 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE MATERIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. LV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO: SÚMULA 279/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC.

III DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 102. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 284/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal militar. Crime do CP, art. 312 militar. Conselho de justificação. Incidente de falsidade documental. Preliminar de seu não conhecimento.

«Não se há conhecer de incidente processual de falsidade documental se tal matéria não veio a ser ventilada, nem na contestação oferecida no procedimento que deu origem à instauração de Conselho de Justificação e, muito menos, no decêndio exigido pelo CPC/1973, art. 390, de aplicação subsidiária ao Código de Processo Penal. Incidente de falsidade documental que, à unanimidade de votos, não se conhece.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE MATERIAL. FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE PESSOA FALECIDA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

Apelação interposta por Carlos Humberto Florentino Correa contra a sentença que o condenou, nos termos do CP, art. 299, à pena de 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, por inserir declaração falsa em formulário de identificação de condutor-infrator, utilizando o nome de pessoa falecida. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação de vícios. Intuito de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. CPP, art. 647-A. CPP. Crime de falsidade material configurado. Art. 315, combinado com art. 311, primeira parte, ambos do CPM. CPM. Apresentação de atestado médico falso por quinze vezes perante o centro de perícias médicas do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Cbmdf. Crime formal. Desnecessidade do prejuízo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É sabido que não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Uso de documento particular falso - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Acolhimento parcial - Condenação do acusado por dois crimes, em concurso material - Ministério Público não imputou na inicial acusatória a prática do segundo delito ao acusado (uso do atestado falso 360993, datado de 21 de setembro de 2015) consignando, expressamente, que não foi juntado aos autos o documento original, razão pela qual o réu não poderia ser responsabilizado por tal fato, dada a ausência de materialidade delitiva - Afastamento desta condenação - Condenação do acusado quanto ao uso do atestado falso 413949, datado de 06 de agosto de 2015 - Manutenção - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão extrajudicial em harmonia com as demais provas constantes dos autos - Prescindibilidade de prova pericial - Falsidade do documento que pode ser atestada por outros meios de prova, tal como na hipótese, em que a confissão extrajudicial do acusado e o depoimento judicial do médico apontado no documento como emitente, foram suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso - Desclassificação para o crime de falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, §1º, do CP) - Descabimento - No aludido crime a vantagem pretendida deve ter natureza pública, o que não se verifica na hipótese, em que se almejava a justificação de ausência ao trabalho - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal e assim finalizada - Substituição da pena privativa de liberdade, agora, por uma restritiva de direito na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública - Manutenção do regime aberto para o caso de revogação do benefício - Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação relativa ao segundo crime de uso de documento falso e por consequência, reduzir a pena do acusado ao patamar de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, no piso, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, estabelecendo o regime aberto para o caso de revogação do benefício

8 - STM Crime militar. Falsidade de documento. Falsidade material. CPM, art. 311.

«Funcionário do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro que, em continuidade delitiva, preenche e assina atestados médicos, falsificando assinaturas, e, posteriormente, os apresenta à Administração Militar, objetivando justificar ausências ao serviço. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso Improvido. Decisão Unânime.... (Continua)

9 - TJSP CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONCURSO MATERIAL COM PECULATO -

Prova clara e precisa quanto ao peculato - Depoimentos das testemunhas seguros no sentido de evidenciar a responsabilidade do réu pelo peculato - Acusado que lançou no livro de saída da Delegacia o encaminhamento de armamento ao fórum, que, por sua vez, negou o seu recebimento, sendo inequívoco o desvio praticado pelo réu - Condenação mantida - Absolvição quanto à falsidade ideológica, pois se constitui em crime meio para a prática do peculato - Dosimetria - Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, g, para evitar bis in idem - Precedente - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - STJ Falsidade material de atestado ou certidão. Natureza jurídica. Crime comum. CP, art. 301, § 1º.

«O sujeito ativo do crime de falsificação material de atestado ou certidão pode ser qualquer pessoa, não exigindo o tipo penal a qualidade de funcionário público.... (Continua)

11 - TJMG Crime tributário. ICMS. Declaração de inidoneidade posterior a emissão das notas fiscais. Irrelevância. Agente que conhecia a falsidade material dos documentos. Dolo caracterizado.

«O fato de a da publicação da declaração de inidoneidade ou inexistência das empresas ser posterior à data da emissão das notas fiscais não implica ausência de responsabilidade do acusado. É claro que um ato declaratório só pode referir-se a fatos anteriores a ele. E, uma vez declarada a inidoneidade de uma empresa, devem ser estornados os créditos aproveitados indevidamente. ... (Continua)

12 - STJ Falsificação de documento. Falsidade material de atestado ou certidão. Crime comum. Sujeito ativo. Qualquer pessoa. Precedente do STJ. CP, art. 301, § 1º.

«Segundo precedentes, «o delito previsto no CP, art. 301, § 1º, não é próprio, podendo qualquer pessoa ser o seu sujeito ativo». (REsp 188.184, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 29/03/99).»... (Continua)

13 - TJSP Falsidade ideológica. Descaracterização. Absolvição correta. Erro material. Retificação de ofício da sentença para explicitar o dispositivo legal da absolvição. Expedientes fraudulentos que foram utilizados como meio para a prática do crime de peculato, exaurindo sua potencialidade lesiva após a consumação deste. Incidência do princípio da consunção. Aplicação analógica da Súmula 17/STJ. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Sentença mantida nesta parte com retificação de ofício. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Apelação - Réus denunciados pela prática do crime de falsidade ideológica - Alteração do contrato social da empresa, com redistribuição de cotas, realizado após o falecimento de um dos sócios acionistas - Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura do cotista falecido - O crime de falsidade ideológica não se confunde com o delito de falsificação de documento particular. Enquanto no primeiro o falso é atinente ao conteúdo (elemento interno), que foi omitido ou inserido indevida ou falsamente por quem tinha a legitimidade de inseri-lo, no segundo o falso está relacionado à forma (elemento externo), que foi falsificada ou alterada, no todo ou em parte - Precedentes - Falsidade da assinatura que caracteriza o crime de falso material e uso de documento falsificado, e não o crime de falsidade ideológica - Precedentes do c. STJ - Impossibilidade de aplicação do instituto do Emendatio Libelli - Fatos narrados na exordial que não descrevem a conduta prevista no CP, art. 298, e, ainda que descreva a conduta de utilização do documento, o define como ideologicamente falso - Ausência de falsidade ideológica praticada pelos réus, porquanto caracterizado o falso material - Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa - Réu maior de setenta anos na data da sentença - Dado provimento aos apelos defensivos

15 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). PACIENTES QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AUTOS DIVERSOS DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFERECEU NOVA DENÚNCIA REFERENTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, AGORA COM A DESCRIÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR EXIGIDO PELO TIPO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE DEU EM FACE DE COISA JULGADA FORMAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. MÉRITO QUE NÃO FOI ANALISADO. ÓRGÃO ACUSADOR QUE PODE OFERECER NOVA PEÇA ACUSATÓRIA, AGORA COM A FIEL OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41 E COM A DESCRIÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR TRATADO NO TIPO SUBJETIBO DA NORMA PENAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

16 - STJ Falsidade ideológica. Existência de confissão. Prescindibilidade do exame de corpo de delito. Necessidade somente para a falsidade material. CP, art. 299. CPP, art. 158.

«Afigura-se prescindível o exame de corpo de delito para a configuração do crime de falsidade ideológica, mormente em havendo a confissão do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados. O exame de corpo de delito é indispensável somente em se tratando do falso material, apresentando-se a perícia até mesmo inócua para demonstrar a existência do falso ideológico, que admite outros meios de prova.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emendatio libelli no recebimento da denúncia. Hipótese que não se enquadra nos casos excepcionais em que esta corte superior a admite. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O momento adequado para aplicar o instituto da emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, é o da prolação da sentença, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. ... (Continua)

18 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Falsificação de atestado médico. Conduta específica capitulada como crime autônomo. Falsidade material de atestado. Crime comum quanto ao sujeito. Conduta de menor ofensividade ao bem público. Pena base fixada no mínimo legal. Agente menor ao tempo dos fatos. Prazo prescricional reduzido pela metade. Prescrição retroativa reconhecida. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Recurso provido.

19 - STJ Falsidade ideológica. Documento público. Uso pelo próprio falsificador. Concurso material. Concurso de crimes. Inexistência. CP, arts. 69, 297, § 1º, 299 e 304.

«Pacífico o entendimento de que o falsário não responde, em concurso, pelo crime de falso e uso do documento falsificado. ... (Continua)

20 - STM Crime militar. Embargos. Falsidade ideológica. CPM, art. 312.

«Configurado que parte do material relacionado no termo de destruição, assinado pelo acusado, ora embargando, na condição de chefe da comissão, não fora destruído, sendo encontrado, posteriormente, em caixa fechada com cadeado cuja chave era de sua posse exclusiva. A inserção de declaração falsa em documento publicou tipifica o delito de falsidade ideológica, posto que foi alterada a verdade sobre fato juridicamente relevante que atenta contra a administração militar. ... (Continua)