Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). PACIENTES QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AUTOS DIVERSOS DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFERECEU NOVA DENÚNCIA REFERENTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, AGORA COM A DESCRIÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR EXIGIDO PELO TIPO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE DEU EM FACE DE COISA JULGADA FORMAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. MÉRITO QUE NÃO FOI ANALISADO. ÓRGÃO ACUSADOR QUE PODE OFERECER NOVA PEÇA ACUSATÓRIA, AGORA COM A FIEL OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41 E COM A DESCRIÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR TRATADO NO TIPO SUBJETIBO DA NORMA PENAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.