Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Uso de documento particular falso - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Acolhimento parcial - Condenação do acusado por dois crimes, em concurso material - Ministério Público não imputou na inicial acusatória a prática do segundo delito ao acusado (uso do atestado falso 360993, datado de 21 de setembro de 2015) consignando, expressamente, que não foi juntado aos autos o documento original, razão pela qual o réu não poderia ser responsabilizado por tal fato, dada a ausência de materialidade delitiva - Afastamento desta condenação - Condenação do acusado quanto ao uso do atestado falso 413949, datado de 06 de agosto de 2015 - Manutenção - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão extrajudicial em harmonia com as demais provas constantes dos autos - Prescindibilidade de prova pericial - Falsidade do documento que pode ser atestada por outros meios de prova, tal como na hipótese, em que a confissão extrajudicial do acusado e o depoimento judicial do médico apontado no documento como emitente, foram suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso - Desclassificação para o crime de falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, §1º, do CP) - Descabimento - No aludido crime a vantagem pretendida deve ter natureza pública, o que não se verifica na hipótese, em que se almejava a justificação de ausência ao trabalho - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal e assim finalizada - Substituição da pena privativa de liberdade, agora, por uma restritiva de direito na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública - Manutenção do regime aberto para o caso de revogação do benefício - Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação relativa ao segundo crime de uso de documento falso e por consequência, reduzir a pena do acusado ao patamar de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, no piso, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, estabelecendo o regime aberto para o caso de revogação do benefício