crime cometido no exterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime cometido no exterior. Julgamento pelo Juízo da capital onde por último o acusado tiver residido. CPP, art. 88.

«Praticado o crime no exterior, compete, consoante o disposto no CPP, art. 88, ao Juízo da capital do Estado onde houver por último residido o acusado, «in casu: São Paulo, o julgamento da eventual ação penal.... (Continua)

2 - STF Crime militar. Habeas corpus. Crime de homicídio cometido por militar no exterior. CPM, art. 7º. CP, art. 7º, § 2º.

«Pretendida natureza militar do crime, por estar o réu «em remissão de natureza militar, como integrante de tripulação de contratorpedeiro. Crime cometido quando o réu não se achava exercendo qualquer atividade relacionada com o serviço ou com a «comissão de natureza militar. ... (Continua)

3 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proibição de viagens ao exterior. Retenção de passaporte. Necessidade. Ordem pública. Crime de lavagem de capitais. Possível permanência de recursos ilícitos no exterior. Reiteração delitiva. Risco concreto. Adequação. Proporcionalidade. Crime transnacional. Modus operandi sofisticado e complexo. Elevados valores. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Crime praticado por Brasileiro no exterior. Triplo homicídio cometido em portugal contra vítimas Brasileiras. Julgamento da Terceira Seção (cc 167.770). Acatamento do entendimento do colegiado. Cabimento. Fixação da competência da Justiça Federal.

«1 - Em recente julgado (CC 167.770), a Terceira Seção entendeu que compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferido para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável a CF/88, art. 109, IV da(CC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 3/5/2018) - (RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/3/2019). ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente gestante. Crime cometido com violência. Exceção para concessão do benefício prevista no CP, art. 318-A, I, do CP. Recurso ordinário desprovido. CP, art. 312.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... (Continua)

6 - STJ Menor. Inimputabilidade. Crime cometido na data do aniversário.

«Contagem dos anos. Incensurabilidade da asserção recorrida, posta em que «considera-se penalmente inimputável o agente que pratica o crime no dia em que está completando dezoito anos de idade, inobstante tenha sido o ilícito cometido em horário anterior ao de seu nascimento. CP, art. 27 e Lei 8.069/1990, art. 2º, c/c CF/88, art. 228.... (Continua)

7 - STJ Conflito negativo de competência. Crime cometido no interior de aeronave. CF/88, art. 109, IX. Competência da Justiça Federal.

«1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar delitos cometidos a bordo de aeronaves, nos termos do inciso IX do CF/88, art. 109 - Constituição Federal. Devendo-se ressaltar ser despiciendo se a aeronave encontra-se em solo ou sobrevoando. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão domiciliar. Pretensão. Risco de contaminação pela covid-19 no interior do presídio. Revolvimento probatório. Crime cometido com extrema violência. Recurso improvido.

1 - Asseverou o Tribunal de origem que não há comprovação de que «o paciente, ora agravante, tão somente por ser hipertenso, possa contrair a doença no interior do estabelecimento prisional onde ele se encontrava»; e que «o Réu esteja acometido da doença e que o estabelecimento prisional tenha circulando, dentro do seu ambiente, a comprovação do vírus; isso não consta dos autos; seria, se houvesse uma declaração do presídio nesse sentido, de alguma prova a ser considerada, mas não é o caso.» ... (Continua)

9 - TJDF Execução penal. Nova condenação. Crime cometido no curso da execução. Concessão de benefícios. Termo inicial.

1 - A 3ª Seção do e. STJ, alterando entendimento anterior, decidiu que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

10 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - CRIME COMETIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1.

Descabe conceder prisão domiciliar à mãe de filhos menores que, em tese, pratica o tráfico de drogas no interior da residência, deixando de garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e Adolescente. 2. Além disso, diante de potencial ocorrência, a ser ainda apurada, também de um crime com violência ou grave ameaça à pessoa no mesmo contexto fático, incorre a paciente na vedação legal expressa prevista no CPP, art. 318-A. 3. Denegada a ordem de Habeas Corpus.... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da Lei 8.930/94. Decreto 2.838/98. Indulto. Impossibilidade.

A circunstância de o delito ter se consumado em momento anterior à sua qualificação como hediondo não afasta a vedação imposta no Decreto Presidencial, visto que a natureza dos crimes suscetíveis de comutação de pena é aferida à época da edição da norma instituidora do benefício (Precedentes do STJ e do STF ).... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Iter criminis ocorrido na suíça e no Brasil. Condenação e cumprimento da pena por este delito no exterior. Ação penal proposta na justiça Brasileira. Viabilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

«1 - O crime também foi cometido no Brasil, tendo o acórdão reconhecido que a execução e os efeitos da lavagem de dinheiro ocorreram no território nacional, assim admite-se a persecução penal pela justiça brasileira, independentemente de outra condenação no exterior. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Crime cometido enquanto o agente cumpria pena por crime anterior. Valoração negativa. Possibilidade. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da Lei 8.930/94. Decreto 6.706/08. Comutação. Impossibilidade.

I - Não incorre em transgressão ao preceito inscrito no art. 5º, XL, da CF, a decisão que veda o benefício da comutação, espécie de indulto, ao sentenciado por homicídio qualificado, consumado em momento anterior à edição da Lei 8.930/04, sob o argumento de que o Decreto 6.706/2008 excluiu da benevolência estatal os condenados por crimes hediondos. (Precedentes )... (Continua)

15 - TJSP Pena. Detração. Admissibilidade em casos de crimes e processos distintos. Cômputo do período de prisão preventiva em processo anterior, no qual obteve, o réu, absolvição. Admissibilidade. Crime cometido anteriormente ao encarceramento preventivo. Detração deferida. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto qualificado. CP, art. 44, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime cometido com violência ou grave ameaça. Fundamentação concreta.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o CP, art. 44, § 3º, é claro afirmar que se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (AgRg no HC 618.438, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança com deficiência. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Crime cometido no interior da residência. Agravo desprovido.

1 - «O STJ tem entendimento no sentido de que, embora a LEP, art. 117 estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que indique a imprescindibilidade da medida (HC 649.454/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 25/5/2021). ... (Continua)

18 - STJ Criminal. Recurso especial. Detração da pena. Prisão provisória relativa a crime cometido em momento anterior àquele da pena imposta. Impossibilidade. Recurso provido.

I - O período em que esteve custodiado o réu, em processo no qual restou posteriormente absolvido, somente pode ser descontado da pena relativa a crime cometido anteriormente à prisão.... (Continua)

19 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO CIRCUNSTANCIADO PELA PROXIMIDADE COM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE A REPROVAÇÃO DO DELITO. CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO NA EXECUÇÃO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Tendo o crime de tráfico sido cometido em concurso de agentes, deve ser valorada negativamente a culpabilidade, eis que se trata de circunstância concreta que agrava a conduta praticada.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento anterior à condenação definitiva. Possibilidade. Novo crime cometido. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «Presos, provisório ou definitivo, estão sujeitos ao mesmo dever de cumprimento às regras regulamentares, sob pena de caracterizar-se falta disciplinar, com correspondente sanção administrativa e reflexos no cumprimento da pena, inclusive como modo de preservação da ordem nos estabelecimentos prisionais (HC 390.340/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). ... (Continua)