Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - CRIME COMETIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1.

Descabe conceder prisão domiciliar à mãe de filhos menores que, em tese, pratica o tráfico de drogas no interior da residência, deixando de garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e Adolescente. 2. Além disso, diante de potencial ocorrência, a ser ainda apurada, também de um crime com violência ou grave ameaça à pessoa no mesmo contexto fático, incorre a paciente na vedação legal expressa prevista no CPP, art. 318-A. 3. Denegada a ordem de Habeas Corpus.... (Continua)