Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Criminal. Recurso especial. Detração da pena. Prisão provisória relativa a crime cometido em momento anterior àquele da pena imposta. Impossibilidade. Recurso provido.
I - O período em que esteve custodiado o réu, em processo no qual restou posteriormente absolvido, somente pode ser descontado da pena relativa a crime cometido anteriormente à prisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote