Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto qualificado. CP, art. 44, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime cometido com violência ou grave ameaça. Fundamentação concreta.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o CP, art. 44, § 3º, é claro afirmar que se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (AgRg no HC 618.438, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020). ... (Continua)