Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Execução penal. Nova condenação. Crime cometido no curso da execução. Concessão de benefícios. Termo inicial.

1 - A 3ª Seção do e. STJ, alterando entendimento anterior, decidiu que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)