credito pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - JUNTADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - CRÉDITO PESSOAL - FORMALIZAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE DA TAXA DE JUROS -

valores (CRÉDITO PESSOAL) - DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DA RÉ - UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO E PAGAMENTO PARCIAL - DOCUMENTAÇÃO - PERTINÊNCIA PARA EMBASAR A MONITÓRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 700, I - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - reforma. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CRÉDITO PESSOAL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CRÉDITO PESSOAL AO CONSUMIDOR COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ADOÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS ANUAIS - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. I)

Merece ser reformada a sentença que, sem atentar à modalidade de empréstimo contraído, limitou a totalidade de descontos a 30% (trinta por cento) da remuneração da autora. II) Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, refletindo a natural oscilação mercadológica. Constada previsão de juros superiores a tal referencial, impõe-se a manutenção da limitação. III) A revisão de encargos financeiros contratados não enseja violação a direito da personalidade, não sendo cabível a condenação do apelante ao pagamento de indenização por dano moral.... (Continua)

3 - TJSP CRÉDITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS ABUSIVOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de taxa superior ao praticado pelo mercado à época da contratação que ensejaria abusividade e enriquecimento ilícito. Não acolhimento. Súmula 382/Colendo STJ: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Alegação de empréstimo consignado em essência. Não acolhimento. Instrumento contratual expresso. Crédito pessoal. Inexistência de anotação previdenciária. Pretensão de aplicação da taxa média aplicável aos empréstimos consignados - Impossibilidade, porquanto a modalidade de contratação é distinta (crédito pessoal não consignado). Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Mantido. Valor da causa que ensejaria remuneração aviltante. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL - RÉU - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.

valores (CRÉDITO PESSOAL) - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO PESSOAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Com a juntada em contestação do contrato eletrônico indicativo da adesão a crédito pessoal em correspondente bancário, mediante assinatura por biometria facial, que não foi impugnada pelo autor, não se sustenta a alegação de inexistência da obrigação - Descabimento dos pedidos indenizatórios, como corolário do reconhecimento de higidez do contrato - Ação improcedente. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL.

Contrato expresso no sentido de se tratar de crédito pessoal não consignado - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente do autor que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, que é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém a conta para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos beneficiários de aposentadoria ou pensão - Lei 10.820/2003 - Não configuração de Empréstimo Consignado de aposentado/pensionista do INSS capaz de validar a pretensão autoral. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO.

Comprovada a preexistência de relação jurídica, decorrente de contrato de prestação de serviços de crédito pessoal, entre a autora e o credor originário. Crédito decorrente dessa relação jurídica que foi, posteriormente, cedido ao réu. Ausência de prova de pagamento da dívida. Inscrição em cadastro de inadimplentes que, no caso, configura exercício regular de direito. Sentença ratificada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - STJ Competência. Estelionato. Obtenção de crédito pessoal. Instituição financeira. Indução em erro. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 171.

«A conduta dos investigados consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal consignado, sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiários, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador – RJ.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de crédito pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade. Configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. 1. Ação de cobrança baseada em contrato de crédito pessoal eletrônico, em que o requerido, correntista do banco autor, comprometeu-se a pagar parcelas fixas mensais. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de R$ 256.123,41, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - CLÁUSULA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS - NULIDADE.

Consoante o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/2018 em seus arts. 7º, I, e 8º, § 4º, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, sendo nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - CLÁUSULA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS - NULIDADE.

Consoante o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/2018 em seus arts. 7º, I, e 8º, § 4º, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, sendo nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL - CRÉDITO PESSOAL

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato acima do dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE DA TAXA DE JUROS QUE DEVE SER REALIZADA CONFORME A NATUREZA DO CONTRATO - CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM 666,69% AO ANO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO REFERENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DESCONTOS EFETUADOS ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUTOR QUE DEU CAUSA AO DANO SOFRIDO AO CONTRATAR VALORES SUPERIORES À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA- VERBAS SUCUMBENCIAIS A CARGO DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor e da ré desprovidos.... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível - Ação de Procedimento Comum - Bancários - Sentença procedente. Pedido, concedendo a tutela de urgência pleiteada, para condenar a ré a restituir a autora, de maneira simples, os valores pagos sob tais títulos, bem como os juros contratuais que sobre eles incidiram. Apelo não deve ser conhecido. Mérito - Crédito pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira contratada que exorbitam o limite razoável da média de mercado, a revelar abusividade - Pretensão de aplicação da taxa média aplicável aos empréstimos consignados - Impossibilidade, porquanto a modalidade de contratação é distinta (crédito pessoal não consignado) - Restituição cabível - Repetição do indébito de maneira, sendo devida, pois, a restituição - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE BUSIVIDADE. I -

As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. II- Considerando que as taxas de juros remuneratórios contratadas não superam em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado do mesmo período, inexiste qualquer abusividade que enseje a revisão judicial do contrato de «crédito pessoal não consignado ora impugnado.... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. 1.061.530) - Empréstimo celebrado na modalidade de crédito pessoal, que não se confunde com empréstimo pessoal consignado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Admitida a capitalização de juros desde que, como ocorre, expressamente prevista em contrato, nos termos da legislação aplicável. Juros estipulados na operação de crédito cuja abusividade alegada não restou demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO/INSS. Partes que firmaram contrato de crédito pessoal consignado/INSS. Autora que pleiteia a revisão contratual, sob o fundamento de abusividade. Demanda julgada improcedente. Pretensão de reforma. Descabimento. Abusividade não demonstrada. R. Sentença mantida.

21 - TJSP Ação de cobrança. Operações de cartão de crédito, crédito pessoal e limite de cheque especial. Contexto dos autos que leva ao acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido

22 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL -

Limitação da taxa de juros - Cabimento, nas especiais circunstâncias - Taxas exigidas que se apresentaram abusivas - Observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação - Sentença de procedência mantida - Possibilidade de compensação de valores a serem devolvidos pela ré com quantias inda em aberto pela autora, se o caso, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Bancário. Crédito pessoal. Ação revisional. Depósito integral que autoriza a concessão da tutela antecipada, pois equivale a pagamento e obsta qualquer prejuízo ao Banco-réu/agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Ação revisional de contrato c/c devolução de indébito. Empréstimo. Crédito pessoal. Não cabimento da pretendida readequação dos juros remuneratórios, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Recurso desprovido

25 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Crédito pessoal. Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Instrução suficiente. Dilação probatória. Desnecessidade. Recurso desprovido.

26 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO -

Petição inicial que preenche os requisitos formais dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Contrato digitalizado, comprovante de endereço e documento pessoal, que não se constituem em elementos essenciais para propositura da ação, tampouco pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Valor que não se destinava a plantio ou aquisição de insumos. Operação de crédito pessoal. Impossibilidade de prorrogação do vencimento. Título líquido, certo e exigível. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso não provido.

28 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE CRIME DE FURTO DE CELULAR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU E TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO EFETUADA SEM SUA ANUÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO SOMENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DESCONHECIDA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE CRIME DE FURTO DE CELULAR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU E TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO EFETUADA SEM SUA ANUÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO SOMENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DESCONHECIDA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL -

Apontamento constante no cadastro de maus pagadores - Dívida não reconhecida pela parte autora - Não comprovação da contratação respectiva, pelo banco réu - Ônus que lhe competia - Inexistência do débito atrelado a referida contratação bem reconhecida - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária imposta ao banco réu... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO PESSOAL - CONTRATAÇÃO EM MEIO VIRTUAL - PARCELAS INADIMPLIDAS -

Documentos acostados que não são capazes de comprovar fato constitutivo do direito alegado - Não demonstração de que houve efetiva disponibilização da quantia reclamada, à parte ré - Contrato de mútuo que é de natureza real, aperfeiçoando-se, somente, com a entrega da coisa fungível - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação de cobrança de juros abusivos. - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO. DIFERENTES NÍVEIS DE RISCO. AVALIAÇÃO DO PERFIL. CLIENTE NÃO ELEGÍVEL A NENHUM OUTRO TIPO DE FINANCIAMENTO. CRÉDITO PESSOAL SEM QUALQUER GARANTIA. TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR À MAIOR TAXA DE MERCADO DA ÉPOCA. LIVRE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE E ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, ao argumento da existência de cláusulas contratuais abusivas que afrontam a legislação e a jurisprudência. 2. A Súmula 382/STJ enuncia que: «estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 3. Instituição financeira apelada que demonstrou que o produto denominado BMG em conta, modalidade de contrato firmado pelo autor, é um tipo de crédito pessoal sem qualquer garantia, motivo pelo qual, suas taxas são diferenciadas em relação a empréstimos consignados ou créditos com algum tipo de garantia real, diante do risco da operação, uma vez que este tipo de contrato é direcionado àqueles clientes que se encontram com dificuldades em obter crédito, principalmente em razão de estarem inadimplentes e negativados nos órgãos de proteção ao crédito, como no caso do autor. 4. Inexistência de onerosidade excessiva quanto à taxa de juros, livremente pactuada entre as partes e em percentual inferior à maior taxa do mercado apurada pelo BACEN na época da contratação. 5. A revisão dos juros remuneratórios somente é permitida quando for demonstrada discrepância excessiva da taxa contratual em relação à taxa praticada pelo mercado para a respectiva modalidade de contrato, o que não se constata na hipótese em exame. 6. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o valor da causa. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré- executividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Hipoteca. Validade entre as partes como crédito pessoal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando exceção de pré-executividade. ... (Continua)

34 - TJSP Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios abusiva. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante na data das contratações - crédito pessoal não consignado. Devolução dos valores pagos a maior em dobro, pois os contratos são posteriores à atual orientação do e. STJ sobre o assunto. Eventual compensação já determinada. Sucumbência. Readequação, pois recíproca. Recurso provido em parte.

35 - TJSP OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com contratação de empréstimos e a realização de transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecido o descumprimento do dever de resguardar a segurança das contas da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, com consequente realização de empréstimos e transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que: «JULGO PROCEDENTE o pedido e: (i) DECLARO a inexigibilidade de todas as transações ora impugnadas, nos valores respectivos de R$ 4.000,00 (empréstimo); R$ 1.500,00 (empréstimo); R$ 6.000,00 (empréstimo); R$ 1.000,00 (empréstimo) e R$ 3.076,36 (empréstimo), R$ 4.970,00 (transferência bancária - DOC), R$ 4.975,00 (transferência bancária - DOC), R$ 530,00 (transferência automática), R$ 1.000,00 (transferência entre poupança), R$ 11,05 (transferência bancária), R$ 4.820,00 (transferência bancária DOC), R$ 1.000,00 (transferência entre poupança), R$ 100,00 (transferência bancária), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 93,37 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 142,23 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 93,97 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 142,23 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 5.870,43 (mora operação), R$ 3.879,37 (operações vencidas) e R$ 1.886,13 (mora operação), tornando definitiva a antecipação de tutela deferida a fls. 43/44 e ampliada a fls. 291/292. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO PESSOAL

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato que alcança o quádruplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe. ... (Continua)

37 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Propaganda enganosa. Descaracterização. Embora relevantes para a celebração de contrato de crédito pessoal, a omissão da taxa de juros, do número de prestações e dos encargos incidentes em informes de publicidade não tem o condão de induzir em erro

38 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CRÉDITO PESSOAL.

Parcial procedência para determinar a devolução da quantia paga a título de seguro. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios inferiores à média praticada pelo mercado na data da negociação. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Abusividade inexistente. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Observância das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a validade dos negócios jurídicos e a contratação do empréstimo na modalidade crédito pessoal.

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO PESSOAL. ABERTURA EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levado à apreciação do magistrado singular, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

42 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. TAXAS DE JUROS. Alegação de inexistência de abusividade. Desprovimento. Taxas consideravelmente superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Ausência de demonstração, pelo banco, da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com a autora. Necessidade de revisão dos contratos, para que os juros se amoldem à média do mercado. Tema 234 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. TAXA APLICÁVEL. Sentença reformada, no ponto, para que seja aplicada a taxa média divulgada pelo BACEN para a categoria «crédito pessoal não consignado, referente ao contrato em análise. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS ACIMA DA MÉDIA - PARCELAS FIXAS- ABUSIVIDADE - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Instituições financeiras - Limitação a 12% - Impossibilidade - Inteligência da Súmula Vinculante 7/STF e da Súmula 596, ambas do STF: - Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 7/STF e a Súmula 596, ambas do STF. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PESSOA FÍSICA -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de improcedência. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme site do Banco Central do Brasil. Deve ser aplicada a taxa média de juros relativas às operações de crédito pessoal não consignado ao contrato em questão. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO PESSOAL - CONTRATAÇÃO EM MEIO VIRTUAL - PARCELAS INADIMPLIDAS -

Documentos acostados que não são capazes de comprovar fato constitutivo do direito alegado - Não demonstração de que houve efetiva disponibilização da quantia em dinheiro reclamada, à parte ré - Contrato de mútuo que é de natureza real, aperfeiçoando-se, somente, com a entrega da coisa fungível - Recurso desprovido - Verba honorária imposta ao apelante que fica elevada para 13% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

46 - TJSP Ação de cobrança. Empréstimo/Crédito pessoal. Sentença de procedência. Apelação do réu. Desnecessidade de prova pericial. Documentos e extratos que confirma a concessão do crédito com liberação em conta corrente. Taxa de juros pactuada. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação revisional de crédito pessoal consignado c/c danos morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS, SÚMULAS 541 E 539, DO STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

50 - TJSP REVISIONAL - Contrato Bancário - Crédito pessoal - Contrato de adesão - Cláusulas estabelecidas unilateralmente pela Instituição Financeira - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado ou alteração da tarifa do contrato - Ação improcedente - Recurso não provido.