Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 

JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. PRECEDENTES COLACIONADOS. CASO DOS AUTOS EM QUE, REALIZADO O COTEJO DOS JUROS CONTRATADOS COM AQUELES CONSTANTES DA SÉRIE 25467  (OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO), CONFORME CONSULTA REALIZADA NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONSTATADO QUE OS PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SUPERAM DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN.  ... (Continua)