Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM A RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAVAS MÉDIAS DO MERCADO. EM SE TRATANDO DE MÚTUO NA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL PREVISTO PARA O MÊS CORRESPONDENTE NA SÉRIE 20742 (OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO).... (Continua)