Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÉRIE TEMPORAL DO BACEN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.   

Em contratos de empréstimo pessoal não consignado, a taxa média de juros a ser observada como parâmetro para a aferição de eventual abusividade é aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil na série temporal 25464 (taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado). ... (Continua)