credito constricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos relativos a realização futura de vendas com cartão de crédito. Constrição direta. Descabimento, quer pelo fato de ser lançado o débito e não crédito, quer por ser a ação «res inter aleos das administradoras de cartão de crédito. Recusa fundada e razoável dos bens nomeados. Penhora sobre o faturamento. Admissibilidade, em razão de alteração legislativa. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito. Ausência de intimação da terceira devedora para que não pague à executada. Recorrente não comunicada para deixar de praticar qualquer ato de disposição do crédito. Constrição não caracterizada. Art. 671,CPC/1973. A penhora de crédito apenas se considera realizada quando intimado o terceiro devedor para que não pague ao executado, o qual também deve ser comunicado para que não pratique ato de disposição do seu crédito. Inteligência do CPC/1973, art. 671. Constrição não caracterizada no caso concreto. Agravo não provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de revisão contratual, cumulada com consignação em pagamento, tendo por objeto arrendamento mercantil de veículo. Pedido de proibição da inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ameaça de lesão meramente hipotética. Inexistência de dados concretos de que o arrendante tenha adotado qualquer medida de execução do crédito, constrição judicial do bem ou anotação em cadastros de inadimplentes. Recurso improvido na parte conhecida.

4 - TJSP PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Pleito do credor de que seja autorizada a penhora de quotas sociais de empresa pertencente às coexecutadas. Consideração, no entanto, de que todo o patrimônio da pessoa jurídica devedora principal já é objeto da execução. Providência que se revela inócua para satisfação do crédito. Constrição indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Constrição de 15% da remuneração mensal do devedor. Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito. Constrição de 15% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a R$ 15.000,00 mensais. Tema 1.230 do C. STJ. Suspensão que não alcança o presente feito. Recurso desprovido. Decisão mantida

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Credito extraconcursal. Execução. Constrição de bens. Competência do juízo universal.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universa l. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal - IPVA - Substituição de penhora de numerário por seguro-garantia - Possibilidade - Garantia ofertada em demanda anulatória ajuizada previamente à via executiva, com acréscimo de 30% do valor do crédito - Constrição patrimonial efetivada em momento posterior - Endosso de apólice que consta expressamente a garantia do feito executivo - Ausência de recusa, a priori, pelo ente fazendário - Impertinência na mantença de duas garantias para os mesmos débitos - Observância dos arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

8 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Constrição de percentual da remuneração mensal do devedor. Recurso parcialmente provido. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença que desafia decisão de indeferimento do pedido de penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos do agravado. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora sobre porcentagem de verba salarial, à luz do caso concreto. Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito. Constrição de 15% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a nove mil reais mensais. Recurso provido em parte

9 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Constrição de 15% da remuneração mensal do devedor. Recurso desprovido. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença que desafia decisão de rejeição de impugnação à penhora mensal de 15% dos rendimentos líquidos do agravante. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da penhora sobre porcentagem de verba salarial, à luz do caso concreto. Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito. Constrição de 15% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a nove mil reais. Recurso desprovido. Decisão mantida

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Títulos de crédito - Constrição de valores em conta bancária da Impetrante - Segurança denegada - Autora que não aponta com exatidão qual a ordem manifestamente ilegal exarada pela Autoridade Coautora - Ordem judicial em suposto desrespeito a direito liquido e certo da Impetrante não apresentada - Efetiva análise do mérito da Ação constitucional que demandaria incabível instrução probatória - Deferimento de bloqueio via «Sisbajud - Determinação exarada que pode ser objeto de Recurso dotado de efeito suspensivo, que impede a interposição de Mandado de Segurança - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5º, «II - «Writ inoponível na hipótese - Ausência, ademais, de indícios mínimos acerca da paralisação da atividade empresarial da Impetrante - «Writ indeferido. SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Contrato de factoring. Mera cessão civil de crédito. Constrição determinada por juízo do trabalho. Competência para impugnação. Justiça laboral.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA DO VALOR CONSTRITO. NÃO SUBSUNÇÃO AOS INCISOS IV E X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. RECURSO DESPROVIDO. 

Não comprovada a origem e natureza do ativo financeiro constrito, descabe a aplicação dos, IV e X do CPC, art. 833.  ... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Crédito oriundo de cessão de precatório. Admissibilidade, em tese, da oferta. Falta, todavia, de comprovação de homologação da cessão de crédito. Atos válidos somente entre as partes contratantes. Ausência, ademais, da demonstração analítica da suficiência dos créditos para fazer frente ao crédito do Estado. Não comprovação da efetiva idoneidade do credito oferecido à constrição, como forma de liquidação da obrigação tributária. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 afastam a necessidade de homologação judicial dos créditos ofertados. Rejeição da oferta de precatório vencido. Recurso desprovido.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL CUMULADA COM PEDIDO DE DESASSOCIAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE OBJETIVAVA FOSSE DECRETADA A DESASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES; FOSSE DETERMINADO QUE O CONDOMÍNIO RÉU SE ABSTIVESSE DE COBRAR TAXAS E/OU CONTRIBUIÇÕES PERIÓDICAS, BEM COMO DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS VISANDO A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, CONSTRIÇÃO OU PROTESTO EM DESFAVOR DOS HOTÉIS AUTORES. INSURGÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS DEMANDANTES. DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS DA DEMANDA NA ORIGEM, QUE EVIDENCIAM QUE A ÁREA CONTROLADA PELO CONDOMÍNIO RÉU É PÚBLICA, DESCARACTERIZANDO A EXISTÊNCIA DE UM CONDOMÍNIO DE LOTES, A AFASTAR A APLICAÇÃO, NO CASO EM TELA, DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO CÓDIGO CIVIL, PELA LEI 13.465/17. CARACTERÍSTICAS DE SIMPLES ASSOCIAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL OS AGRAVANTES NÃO PODEM SER COMPELIDOS A PERMANECEREM ASSOCIADOS. GARANTIA À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO CONSAGRADA NO art. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTOS SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, FIRMADOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, RESPECTIVAMENTE. TEMA 882 DO STJ E TEMA 492 DO STF. HOTÉIS AUTORES QUE NOTIFICARAM O CONDOMÍNIO RÉU E MANIFESTARAM A VONTADE DE NÃO MAIS PERMANECEREM ASSOCIADOS, CONFORME SE VÊ DO DOCUMENTO DE FLS. 28/30 (E.DOC. 000027) DO ANEXO 1. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

15 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Oferecimento de letras financeiras do tesouro nacional. Pretensão rejeitada. Dinheiro. Item que antecede aos títulos da dívida pública na ordem de nomeação. CPC/1973, art. 655, I e IX. Título indicado à constrição que tem prazo de vencimento, não sendo prontamente transacionável, o que, em tese, imporia ao credor mais delonga no recebimento de seu credito. Possibilidade de recusa. Recurso desprovido, na parte conhecida.

16 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Execução fundada em cédula de credito bancário. Rezando o CPC/1973, art. 649, IV serem absolutamente impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e outros, destinados ao sustendo do devedor e sua família, inadmissível a constrição de importâncias não incorporadas ao patrimônio do executado, que após utilizadas em parte para o pagamento de suas contas pessoais, são necessárias para assegurar seu direito de alimentação. Recurso provido para afastar a constrição promovida.

17 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Configuração. Presença dos elementos necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida e resistida. Empresas administradoras de cartões de credito que são instituições financeiras, o que torna desnecessária a existência de cláusula mandato para a contração de financiamento no Sistema Financeiro. Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Apelante que, ademais, se inclui expressamente como integrante do Sistema de administração do cartão de crédito de titularidade da apelada. Preliminar rejeitada.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recuperação judicial. Credito não tributário. Pretendida desconstituição dos atos de constrição. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.

«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Impenhorabilidade. Inocorrência. Imóvel em construção. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel residencial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação.

«O crédito decorrente da construção de parte do imóvel residencial (material e mão-de-obra) configura a hipótese do art. 3º, inc. II, da Lei 8.009/90, exceção à regra da impenhorabilidade. Na situação concreta, a credora, empresa de construção civil responsável pela compra dos materiais de construção e pela execução da obra de empreitada, dispõe do benefício da penhora, ainda que sobre imóvel residencial. Constrição do imóvel mantida. Agravo desprovido, por maioria.... (Continua)