cpc utilidade publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos - Conversão do julgamento em diligência para oportunizar adoção da Norma CAJUFA criada especificamente para o melhoramento - Laudo Complementar adotou a Norma determinada pela então Relatora - Valor Indenizatório - Pretensão dos expropriados para afastar a redução referente à existência de favela no terreno e liberação e redirecionamento dos valores referentes à benfeitorias para os proprietários - Aplicação do fator depreciativo pela proximidade da favela - Afastamento - Valor de desvalorização já incluso no próprio valor de mercado dos elementos comparativos - Bis in idem - Insurgência do Município contra a adoção do índice de 20% referente à Área de Preservação Permanente - Inadmissibilidade - Desvalorização por APP que não inviabiliza a indenização da área potencial aproveitável - Área urbana consolidada - Precedentes - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração dos honorários para 10% conforme previsão do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que possuem norma especial nas desapropriações - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 no patamar fixado - Laudo pericial complementar acolhido sem a incidência do fator favela - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO PELO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA À EXECUTADA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO ART. 90,§4º, DO CPC - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO QUE DEVEM SER REDUZIDOS PELA METADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Ausência de vício - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

4 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, adotando a conta do devedor, sob fundamento genérico e dissociado do caso concreto. Ofensa ao art. 93, IX, da CR e ao CPC, art. 11. Decisão anulada de ofício, com determinação... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Rodoanel. Jazida. Exploração. CPC, art. 535. Alegada violação. Ocorrência.

1 - Nos embargos de declaração opostos na origem, a parte recorrente pretendeu a manifestação da Corte local acerca de cinco questões, quais sejam: (i) julgamento ultra petita pelo magistrado singular, no tocante à avaliação da terra nua; (ii) a incompetência técnica do segundo perito cuja opinião prevaleceu na sentença, extrapolando mister que era restrito aos engenheiros de minas; (iii) suposta contradição no tocante ao direito de indenização do direito de lavra aferido através dos laudos de potencial econômico; (iv) ilegalidade do Decreto de utilidade pública que partir da premissa de que a jazida seria patrimônio da União; (v) prequestionamento das matérias vinculadas pelos embargos.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos pelas partes foram devidamente apreciados - Aclaratórios não são sucedâneo recursal, tampouco via adequada para demostrar o inconformismo das partes para com a decisão hostilizada - Impossibilidade de homologação de acordo extrajudicial pelo órgão julgador de segundo grau - Imprescindibilidade do juízo a quo se manifestar acerca da regularidade ou não da transação, sob pena de supressão de instância - Precedentes - Ação de desapropriação - Possibilidade de fixação das verbas sucumbenciais por equidade - Art. 85, §8º do CPC - Montante arbitrado mostra-se em consonância com os critérios elencados nos, do §2º do CPC, art. 85 - Embargos de declaração rejeitados.

7 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet reconhecida. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«A intervenção do «Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por utilidade pública. Tal participação só é imprescindível quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão de suspensão do decreto expropriatório 10.396, de 16/04/2024 que considerou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis nele descritos para implantação de bolsões de estacionamento ao longo da orla no Município de Ilhabela - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Inexistência de qualquer vício formal no Decreto expropriatório - Alegação de que os imóveis possuem relevância histórica, paisagística, ambiental e cultural para o Município e merecem ser preservados se mostra precária - Não existe nos autos qualquer processo de tombamento ou pedido em andamento ao órgão de Proteção ao Patrimônio Histórico - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - Ação de desapropriação - Pedido de desistência - Possibilidade - Cessado o interesse público na expropriação, a desistência pode ser realizada a qualquer tempo e sem a necessidade de anuência do expropriado, desde que ainda não tenha sido paga a indenização e que o imóvel possa ser devolvido no estado em que se encontrava antes da imissão na posse - Ônus de comprovar o fato impeditivo recai sobre os réus, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, resguardando-lhes o direito de se ressarcir por perdas e danos em ação própria - Entendimento sedimentado no STJ - Expropriados que, no caso, não demonstraram a existência de quaisquer alterações na área objeto da desapropriação, que seguiria intacta - Desídia dos próprios réus em não requisitar a produção de outros elementos de prova, não se desincumbindo do seu ônus - Reparação por eventuais prejuízos que deve ser buscada em ação própria - Pedido de desistência homologado - Expropriante que deve arcar com os encargos sucumbenciais, por influxo do princípio da causalidade - Fixação de honorários advocatícios pela regra geral do CPC/2015, art. 85, e não pelos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º - Precedentes da Seção de Direito Público - Sentença reformada somente no capítulo sucumbencial, ratificada a extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Penhora. Possibilidade. Balcão freezer. Utilidade. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Balcão frigorífico. Ausência de prova da utilidade e necessidade.

«São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (CPC, art. 649, V). No caso dos autos, não demonstrou o embargante que o balcão frigorífico penhorado fosse útil ou necessário à empresa desativada e devedora do Fisco. Apelo provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Prescrição qunquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Quanto ao mérito, inexistem quaisquer vícios no acórdão sobre a aplicação à hipótese dos art. 468 e 480 do CPC/2015 em ação expropriatória, em que não haveria a possibilidade de duas avaliações prévias, consoante disposição da Lei Geral de Desapropriações (arts. 14, 23 e 26) e da Súmula 30 deste Tribunal. V. aresto mantido em seus termos. Correção apenas do erro material verificado na súmula de julgamento, cujo resultado a ser considerado deve ser: Deram provimento em parte ao recurso, em consonância ao que constou da ementa e da parte dispositiva do acórdão proferido no agravo de instrumento.

13 - TJSP Apelação - Ajuizamento de ação de oposição subjacente a ação desapropriatória - Sentença que decretou a extinção da oposição sem resolução do mérito - Insurgência - Inadmissibilidade - Nos termos do art. 682 CPC, «quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. - Ou seja, com a oposição, pretende o opoente obter para si a coisa ou o direito disputado pelo autor e réu da outra ação - Não é o caso dos autos, onde a parte opoente pleiteia a indenização a ser paga, sob o argumento de ser o proprietário do imóvel desapropriado - Sentença mantida.

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Violação dos arts. 131, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Decidindo o Tribunal a quo as questões pertinentes ao reconhecimento da utilidade pública do imóvel desapropriado, de forma bem fundamentada e nos termos em que proposta a lide, não há falar em violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, à ausência de omissão qualquer ou à falta de fundamentação.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Juros compensatórios. Alíquota. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausência.

1 - Os juros compensatórios possuem alíquota de 12% ao ano, em regra, nos termos da Súmula 618/STF, e incidem a partir da imissão na posse. No entanto, nas hipóteses em que esta ocorreu após a Medida Provisória 1.577, de 11.6.1997, os juros são de 6% ao ano, até a publicação da liminar concedida na Adin 2.332/DF (13.9.2001).... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Desapropriação - Imóvel declarado de utilidade pública por Decreto do Governador do Estado de São Paulo - Acordo firmado entre as partes - Homologação - Extinção da ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III - Recurso prejudicado

18 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Laudo pericial. Violação do dl, art. 26 3.365/1994. Valor da indenização. Contemporaneidade à data da avaliação.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais da união, agência nacional de aviação civil e aeroclube da paraíba. CPC, art. 535. Violação. Ausência. Aeroclube. Autorização federal para funcionamento. Bem de utilidade pública. Servidão legal. Expropriação pelo município. Desapropriação ascendente. Impossibilidade.

«1. Histórico da demanda. Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Aeroclube da Paraíba, tendo a União e a Agência Nacional de Avião Civil - ANAC como litisconsortes ativas, contra o Município de João Pessoa objetivando a declaração de nulidade do Decreto Municipal 7.093/2010, que declarou como de utilidade pública para fins de desapropriação área de terreno onde está situado o Aeroclube da Paraíba. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área de 30.433,52m² declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal 8.770, de 22/11/2019, para implantação do Centro de Reservação da Cava da Pedreira, integrante do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana da Baixada Santista. Indenização fixada na sentença com base no laudo da perita oficial, decidindo o juízo pela prevalência do valor ambiental da área (R$ 8.613.600,00) em detrimento do valor de mercado (R$ 3.982.000,00). Recurso exclusivo da expropriante. Precedente conversão do julgamento em diligência com fundamento na significativa discrepância entre os valores da oferta inicial e os encontrados pela perita, bem como à integração ou não do valor ambiental, que não se confunde com o valor de mercado, o qual foi incluído no laudo de forma opcional e, «a posteriori, suprimido pela Expert no laudo definitivo, sem explicitação das razões pertinentes. Informações prestadas pela auxiliar do juízo em cumprimento ao v. acórdão. Anulação da sentença e da prova técnica, de ofício, desde o laudo de avaliação prévia. Vícios insanáveis na prova técnica consubstanciados, primeiramente, na inobservância dos requisitos constantes da NBR 14.653-1 que, ao dispor sobre os elementos básicos do laudo pericial, impõem ao perito de engenharia a escorreita e minuciosa descrição do bem imóvel avaliado (componentes físicos, regionais e lei de zoneamento, dentre outros, bem como que proceda ao diagnóstico de mercado, fundamentadamente, dados estes absolutamente inexistentes nos laudos prévio, definitivo e complementares coligidos aos autos. Além disso, o imóvel foi inicialmente avaliado como rural (Norma ABN NBR 14.653-3/2019) e, «a posteriori, convalidado para urbano (Norma ANN NBR 14.653-2) sem quaisquer justificativas, e procedeu-se à valoração ambiental da área em flagrante descompasso com os requisitos técnicos e científicos exigido pela Norma ABN NBR 14.653-6. Supletivamente, ainda que admitida a subsunção do bem expropriado às Normas de Avaliação Ambiental 2020/IBAPE/SP, requisitos mínimos nela preconizados sequer foram observados na seara técnica, em franca violação ao item 8 da indigitada norma. Infringência flagrante ao art. 473, II e III CPC. Necessário o refazimento da prova, nos termos do art. 480, §§1º e 2º da norma de regência. Processo anulado, de ofício, a partir da prova pericial, com determinação de remessa dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução, com observação. Recurso prejudicado.... (Continua)