Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão de suspensão do decreto expropriatório 10.396, de 16/04/2024 que considerou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis nele descritos para implantação de bolsões de estacionamento ao longo da orla no Município de Ilhabela - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Inexistência de qualquer vício formal no Decreto expropriatório - Alegação de que os imóveis possuem relevância histórica, paisagística, ambiental e cultural para o Município e merecem ser preservados se mostra precária - Não existe nos autos qualquer processo de tombamento ou pedido em andamento ao órgão de Proteção ao Patrimônio Histórico - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)