copias de duplicatas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Cambial. Cópia de duplicata. Procedimento adequado. Obrigação de emitir triplicata. Inexistência. Falta de interesse do réu. Lei 5.474/68, art. 23. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A emissão de triplicata (Lei 5.474/68, art. 23) só é necessária quando o vendedor - credor pretender cobrar executivamente o crédito materializado nas duplicatas extraviadas. Tal necessidade desaparece quando o credor, renunciando à cobrança executiva, manejar ação monitória. Cópias de duplicatas são documentos hábeis para instruir ação monitória. Não há que se falar em impropriedade do procedimento apenas porque, em tese, a lei obrigaria o credor a emitir triplicatas. O réu em ação monitória não tem interesse em argüir a impropriedade do procedimento, sob a alegação de que credor pode se valer desde logo do procedimento executivo. A ninguém é dado pleitear em prejuízo próprio.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DUPLICATAS - COMPRA E VENDA DE DIVERSOS PRODUTOS AGRÍCOLAS - COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DO DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A duplicata é título cambiariforme, eminentemente causal, nascido sempre de uma compra e venda a prazo ou de uma prestação de serviço, vinculando-se a nota fiscal, cuja comprovação do negócio jurídico mercantil subjacente é requisito de exigibilidade do título em relação ao sacado. O apelante não desconstituiu a alegação comprovada da apelada de que a duplicada decorre da aquisição de produtos, não podendo prevalecer a simples alegação de que as compras foram efetuadas por pessoas alheias a relação de consumo, sendo que, conforme se restou comprovado, era costumeiro a compra e o recebimento dos produtos por diversos funcionários.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS SEM CAUSA - FRAUDE -

Sentença de procedência - Inexigibilidade e cancelamento dos protestos. ... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Apelante que pretende, através da interposição do recurso de apelação, dentre outras teses, a rediscussão acerca da atribuição do ônus da prova - Matéria que já foi definitivamente enfrentada em recursos de agravo de instrumento - Preclusão consumativa configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Inteligência dos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507 - Precedentes deste E. TJSP - Apelo, neste aspecto, não conhecido". "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - INEXIGIBILIDADE - I - Embargante que nega a realização do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias, bem como o recebimento de tais produtos, sob o fundamento de que terceiro, no caso, o companheiro de sua filha, utilizou-se indevidamente de seus dados, valendo-se da condição de vendedor da empresa embargada, para a concretização do negócio - Embargada, por sua vez, alega que o terceiro nunca foi seu funcionário e que as relações jurídicas devem ser pautadas pela boa-fé, mormente porque a filha do embargante também realizava compras com a empresa - Deliberado, em sede de recurso de agravo de instrumento, que cabe ao embargante o ônus da prova quanto à alegada inexigibilidade do título executivo - Prova documental e oral produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, que comprovam a compra e venda de mercadorias - Embargante que não logrou êxito em comprovar que os títulos executivos são inexigíveis - Ação executiva aparelhada com as duplicatas mercantis, devidamente acompanhada das notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto, prevalecendo sua força executiva - Documentos aptos a instruir a ação executiva, imprimindo certeza, liquidez e exigibilidade do título - Precedente deste E. TJSP - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - II - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

5 - TJSP Embargos à execução. Protesto de duplicatas. Compras e assinaturas nos canhotos de recebimento de mercadorias não reconhecidas pela embargante. Ausência de comprovação de negociação. Procedência dos embargos mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente garantido por duplicatas cedidas pela autora. Ação de prestação de contas. Alegação da instituição financeira de que as duplicatas mencionadas na inicial não lhe foram entregues pela autora, mas por outra empresa. Ação julgada extinta sem julgamento de mérito em primeira instância, por falta de interesse de agir e ilegitimidade «ad causam, tendo em vista que a autora não comprovou a operação bancária mencionada na inicial. Prova documental, juntada pela autora somente após a interposição do recurso, que demonstrou que o banco-réu ajuizou contra ela ação monitória fundada justamente em contrato de abertura de crédito garantido por «instrumento de garantia (caução de duplicatas). Documento admitido. CPC/1973, art. 462. Possibilidade de julgamento de mérito nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Dever da instituição financeira de prestar contas aos seus clientes. Recurso provido.

7 - TJSP Cambial. Duplicatas. Emissão em decorrência de venda de mercadorias. Pagamento das cártulas mediante depósitos bancários, complementado por outro feito nos autos, cujo recebimento não foi objetado pela sacadora. Valor suficiente para cobrir o da nota fiscal e respectivas duplicatas enviadas a cartório. Alegação de existência de saldo devedor, referente a outras compras. Descabimento. Hipótese em que a sacadora deverá cobrar tal quantia em separado, pela via apropriada. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

8 - STJ Ação de prestação de contas. Cambial. Duplicatas entregues em caução e utilizadas para abatimento de dívidas. Obrigação de prestá-las. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 550.

Há o dever de prestar contas a quem efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. ... (Continua)

9 - TJSP Locação. Bem móvel. Execução. Inicial instruída com cópias das faturas. Alegação de retenção das duplicatas pelo sacado. Requisito da comunicação ao apresentante, previsto no Lei 5474/1968, art. 7º. Descumprimento. Titulação inapropriada. Saque de duplicata. Não autorização pelo negócio subjacente. A titulação assim obtida não poderia instruir execução por quantia certa, nada impedindo, porém, que seja exercida a cobrança através de processo de conhecimento. Disposição da Súmula 17 da seção de direito privado II desta corte, quanto ainda ostentava a condição de tribunal de alçada. Embargos julgados procedentes, tornando insubsistente a penhora. Recurso provido para esse fim.

10 - TJSP Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Cautelar de sustação de protesto e ação de conhecimento anulatória de títulos. Protestos por falta de pagamento justificáveis. Aceitações das duplicatas por parte do sacado, com apresentações das respectivas faturas discriminatórias dos serviços efetivamente prestados. Impossibilidade, no entanto, de protesto de um dos cinco títulos em questão, por estar efetivamente quitado. Prova pericial no local dos fatos. Inviabilidade, em razão da alteração do estado natural das coisas. Não configuração, destarte, de cerceamento do direito de produzir provas. Recurso não provido.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Títulos protestados acompanhados de cópias das notas fiscais com recibo das mercadorias. Executividade reconhecida. Alegação de que não foram enviadas para aceite. Irrelevância, dada a inexistência de objeção quanto ao mérito da dívida. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

12 - STJ Ação de prestação de contas. Duplicatas entregues em caução e utilizadas para abatimento de dívidas. Obrigação de prestá-las. Ha o dever de prestar contas a quem efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. Agravo improvido. CPC/1973, art. 914.

13 - TJSP Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança prestada a sacada de duplicatas mercantis. Alegação da fiadora de que somente poderia ser cobrada mediante ação de conhecimento, uma vez que não participou da relação cambial. Descabimento. Assunção de responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas decorrentes de contratos de compra e venda mercantil. Hipótese em que duplicatas materializam as compras e vendas mercantis mencionadas na carta de fiança. Execução instruída com os títulos de crédito e canhotos de recebimento. Executividade da carta de fiança reconhecida. CPC/1973, art. 585, II. Adequação da via processual eleita. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. JUNTADOS CONTRATO, BORDERÔ COM LISTAGEM DOS TÍTULOS, EXTRATO E PLANILHA DE SALDO DEVEDOR. CÓPIAS DOS CHEQUES/DUPLICATAS NÃO APRESENTADAS. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. ... (Continua)

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito e duplicatas. Hipótese. Concessão de limite fixo de crédito para compras ao executado. Utilização perante a embargada na compra de mercadorias. Impossibilidade de aplicação da Súmula 233/STJ. Recurso provido.

16 - TJPE Processo civil e direito cambiário. Embargos à execução de título extrajudicial. Duplicatas. Apresentação da cópia autenticada dos títulos executados. Causa obstativa. Comprovação nos autos. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Súmula 153/STF. Inexistência de inércia por parte do credor, que exerceu a defesa do direito de crédito. Interrupção. Art. 172, V, do cc/1916. Alegação de inexistência de relação negocial entre as partes. Não acolhimento. Atributos da abstração e da cartularidade. Inexistência de excesso de execução. Juros de mora a contar da data do vencimento. Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º. Não apresentação de planilha de cálculos.

«1. Muito embora a petição inicial da execução não tenha sido instruída com as vias originais dos títulos executados, mas apenas com suas cópias autenticadas, tal fato não obsta o devido curso da ação, tendo em vista que o objetivo da regra insculpida no CPC/1973, art. 614, Ié evitar a circulação do título executado e, consequentemente, a efetivação de diversas outras execuções fundadas nos mesmos títulos. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Documento. Embargos à execução. Determinação para exibição das cópias das notas fiscais e duplicatas solicitadas pelo perito judicial. Alegação de descabimento da medida, eis que o ônus probatório de fato constitutivo de direito é de quem alega. Inadmissibilidade. Documentos estão em poder da parte, sendo sua a obrigação de exibi-los, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos que se pretende comprovar. Inteligência dos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS RELATIVAS À LOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL E COMPRA DE INSUMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS (FIADORES). 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE FRENTE ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA LOCATÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTES QUE FIGURAM COMO GARANTIDORES TAMBÉM DA DÍVIDA LOCATÍCIA, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CARTA DE FIANÇA. RECORRENTES QUE TAMBÉM SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, INCLUSIVE, QUANTO AOS VALORES RELATIVOS AOS IMPOSTOS PREDIAIS

(iptu), CUJA RESPONSABILIDADE FOI CONTRATUALMENTE ATRIBUÍDA À LOCATÁRIA. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VALIDADE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS E DE AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE RETIRE A VALIDADE DAS DUPLICATAS QUE SE BUSCA EXECUTAR. CÓPIAS DE CONVERSAS ENTRE AS PARTES QUE DIZEM RESPEITO À COMPRA DE MERCADORIAS PARA A LOJA DE CONVENIÊNCIA, OU SEJA, NÃO DIZEM RESPEITO AO NEGÓCIO DE FUNDO DOS TÍTULOS ORA EXECUTADOS (COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS) E, ASSIM, NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR O PAGAMENTO À VISTA DOS INSUMOS, COMO ALEGADO PELOS APELANTES. PARTE EXEQUENTE (APELADA) QUE COMPROVOU SUFICIENTEMENTE A ENTREGA DOS INSUMOS, MEDIANTE JUNTADA DE NOTAS FISCAIS. EXECUTADOS/EMBARGANTES QUE não SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR O EFETIVO PAGAMENTO PELOS INSUMOS. sentença MANTIda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Insurgência contra decisão que determinou bloqueio «on line do valor total da dívida em contas e aplicações financeiras de titularidade dos executados. Pedido de parcelamento do débito, nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Bloqueio de valor superior a 30% da execução. Ocorrência. Acolhimento do pedido. Necessidade. Comprovação do depósito de 30% do crédito do exeqüente, acrescido das custas e honorários advocatícios. Necessidade. Recurso provido.

20 - TJSP Compra e venda mercantil. Execução por Título Extrajudicial. Emissão de duplicatas. Alegação de imprestabilidade das coisas adquiridas. Fato não comprovado. Pretensões de nulidade dos títulos e de indenização por danos emergentes e morais. Inadmissibilidade. Improcedência da ação. Apelação provida para esse fim, condenada a sacada em litigância de má-fé, por faltar com a verdade logo na propositura da ação.