Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Apelante que pretende, através da interposição do recurso de apelação, dentre outras teses, a rediscussão acerca da atribuição do ônus da prova - Matéria que já foi definitivamente enfrentada em recursos de agravo de instrumento - Preclusão consumativa configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Inteligência dos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507 - Precedentes deste E. TJSP - Apelo, neste aspecto, não conhecido". "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - INEXIGIBILIDADE - I - Embargante que nega a realização do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias, bem como o recebimento de tais produtos, sob o fundamento de que terceiro, no caso, o companheiro de sua filha, utilizou-se indevidamente de seus dados, valendo-se da condição de vendedor da empresa embargada, para a concretização do negócio - Embargada, por sua vez, alega que o terceiro nunca foi seu funcionário e que as relações jurídicas devem ser pautadas pela boa-fé, mormente porque a filha do embargante também realizava compras com a empresa - Deliberado, em sede de recurso de agravo de instrumento, que cabe ao embargante o ônus da prova quanto à alegada inexigibilidade do título executivo - Prova documental e oral produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, que comprovam a compra e venda de mercadorias - Embargante que não logrou êxito em comprovar que os títulos executivos são inexigíveis - Ação executiva aparelhada com as duplicatas mercantis, devidamente acompanhada das notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto, prevalecendo sua força executiva - Documentos aptos a instruir a ação executiva, imprimindo certeza, liquidez e exigibilidade do título - Precedente deste E. TJSP - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - II - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)