Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. JUNTADOS CONTRATO, BORDERÔ COM LISTAGEM DOS TÍTULOS, EXTRATO E PLANILHA DE SALDO DEVEDOR. CÓPIAS DOS CHEQUES/DUPLICATAS NÃO APRESENTADAS. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. ... (Continua)