Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DUPLICATAS - COMPRA E VENDA DE DIVERSOS PRODUTOS AGRÍCOLAS - COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DO DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A duplicata é título cambiariforme, eminentemente causal, nascido sempre de uma compra e venda a prazo ou de uma prestação de serviço, vinculando-se a nota fiscal, cuja comprovação do negócio jurídico mercantil subjacente é requisito de exigibilidade do título em relação ao sacado. O apelante não desconstituiu a alegação comprovada da apelada de que a duplicada decorre da aquisição de produtos, não podendo prevalecer a simples alegação de que as compras foram efetuadas por pessoas alheias a relação de consumo, sendo que, conforme se restou comprovado, era costumeiro a compra e o recebimento dos produtos por diversos funcionários.... (Continua)