convivencia ou nao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVENCIA FAMILIAR. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

Pleito de reforma de sentença que condenou o apelante a pagar alimentos ao filho menor, no patamar de 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo nacional vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão militar. Benefício. Concubinato. União estável. Companheira. Divisão equânime entre ex-esposa e companheira. Convivência ou não. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77. Lei 6.880/80, art. 156. Lei 3.765/60, art. 7º.

«A Constituição anterior à CF/88 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi escala na evolução do instituto. (...) A recorrente alega ofensa aos Lei 5.774/1971, art. 77 e Lei 5.774/1971, art. 78, ao Lei 6.880/1980, art. 156 e ao art. 7º da Lei 3.765/60. A Constituição anterior à Carta Política de 1988 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi escala na evolução do instituto. No caso dos autos, o v. acórdão, Relator o E. Juiz Castro Meira registra: «No caso em exame, a prova é robusta já que consubstanciada em documento no qual os contratantes se obrigam a assistência mútua, em face do impedimento legal para o casamento. Constituiu-se o que a vigente Constituição viria denominar de «união estável ... (fls. 125). Em decorrência do caráter previdenciário da pensão militar, ainda que regida por lei específica, deve-se aplicar também o entendimento já pacífico no sentido de dividir, de forma equânime, o beneficio entre a ex-esposa e a companheira. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Previdenciário. Pedido de restabelecimento de pensão por morte. Filha solteira de servidor estadual. Óbito do segurado em 15/05/1984. Continuidade do pagamento até julho de 2014. Recadastramento. Declaração da pensionista de que conviveu com companheiros em 1981 e em 1994. Cancelamento da pensão motivada pela perda da qualidade de solteira. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão. Viúva. Quota-Parte dos filhos comuns. Guarda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia.

1 - A parte recorrente sustenta, em suma, que, por não mais viver sob a guarda da mãe, fez jus ao recebimento da sua cota-parte, destacado-se da quota da viúva do instituidor da pensão.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Reconhecimento de união estável em momento anterior à celebração do casamento. Inconformismo dos réus. Cediço e consabido que a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com escopo de constituição de família. Fator fundamental de propósito do casal em constituir família nada menos que evidente. Distância e coabitação não são, per si, suficientes para configurar ou não a ocorrência da união estável. Provas dos autos robustas e suficientes a comprovar os elementos constitutivos da pretensão. Autor que enviou para o endereço da falecida compra de eletrodomésticos e material de construção. Convivência reconhecida publicamente. Casamento firmado em seguida. Conjunto probatório convincente e genericamente questionado pela parte. União estável corretamente reconhecida. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJDF EMENTA. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO À ADOÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO PSICOSSOCIAL. PARECER TÉCNICO. SUBJETIVISMO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.589. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALEGAÇÕES DE QUE O GENITOR TEM COMPORTAMENTO AGRESSIVO E ENVOLVIMENTO COM DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM RISCOS PARA A INTEGRIDADE FÍSICA OU EMOCIONAL DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CONVICÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

direito de convivência entre genitor e filho, assegurado pelo CCB, art. 1.589, deve ser exercido de forma a preservar o bem-estar da criança, promovendo o fortalecimento dos vínculos afetivos e emocionais. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E PEDIDO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PARA REGULAMENTAR A CONVIVENCIA DA MENOR COM O PAI, AUTORIZADO A BUSCAR A FILHA NA CRECHE DE SEGUNDA-FEIRA À QUINTA-FEIRA ENTRE 14H E 18H, E DEVOLVÊ-LA ÀS 19H30M, BEM COMO AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, BEM COMO BUSCAR A FILHA NA RESIDÊNCIA MATERNA ÀS 10H E ENTREGAR ATÉ ÀS 18H. RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA QUE A DECISÃO LIMINAR APRESENTA FRAGRANTE DESEQUILÍBRIO DE DIREITOS ENTRE AS PARTES E QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR NÃO VEM CUMPRINDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA DECISÃO, VISTO QUE COSTUMA CHEGAR DO TRABALHO APÓS ÀS 20H NOS DIAS ÚTEIS, O QUE TORNA INVIÁVEL, POR VEZES, A ENTREGA DA MENOR NOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS. VERIFICA-SE QUE A MENOR CONTA COM 1 (UM) ANO DE IDADE E ENCONTRA-SE EM FASE DE ALEITAMENTO MATERNO. SE POR UM LADO DEVE SER ASSEGURADO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA, POR OUTRO DEVE SER RESGUARDADA A ROTINA DE ALIMENTAÇÃO DA CRIANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE POSSIBILITA A CONVIVÊNCIA PATERNA EM QUASE TODOS OS DIAS DA SEMANA, SEM PERNOITE. SALVAGUARDA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CRIANÇA QUE NÃO DEVE SER PRIVADA DA COMPANHIA PATERNA, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA DE FATO GRAVE QUE IMPONHA A MUDANÇA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR PARA SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR ESTARIA DESCUMPRINDO A DECISÃO JUDICIAL CONSISTE APENAS EM PRINT DE CONVERSA POR CELULAR EM QUE A MÃE DA CRIANÇA AFIRMA TER CHEGADO EM CASA ÀS 19H37M, QUANDO O HORÁRIO MÁXIMO ESTABELECIDO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA ENTREGA DA CRIANÇA É ATÉ ÀS 19H30M. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER FATO PARA VIABILIZAR A ALTERARAÇÃO DOS TERMOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DO PAI COM A FILHA MENOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU DE ALTERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

1. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS PERMITE A RETOMADA DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, EMBORA NÃO COMO FOI ESTIPULADA NA SENTENÇA RECORRIDA OU COMO ALMEJA A GENITORA/APELANTE. ASSIM, NOS PRIMEIROS TRÊS MESES, VAI REGULAMENTADA A RETOMADA DA CONVIVÊNCIA DE FORMA VIRTUAL E, DEPOIS, PRESENCIALMENTE, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, NO SÁBADO OU NO DOMINGO, SEM PERNOITE, DAS 14H ÀS 18H, EM LOCAIS PÚBLICOS E MEDIANTE ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DE CONFIANÇA DA GENITORA/APELANTE. É EVIDENTE QUE DEVE SER RESPEITADA A VONTADE DA INFANTE EM AMBOS OS TIPOS DE CONVIVÊNCIA, EVITANDO-SE QUALQUER FORMA DE ATUAÇÃO FORÇADA SOBRE ELA. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. AUSENTES INDICATIVOS DE CONDUTA DESABONADORA OU RISCO AO INFANTE. 

CONTEXTO DOS AUTOS EM QUE O MENOR, DE 4 ANOS, VIVE COM A AVÓ MATERNA DESDE O SEU NASCIMENTO, MOTIVO PELO QUAL A GENITORA PRETENDE ASSEGURAR A CONVIVÊNCIA COM O FILHO. ... (Continua)

11 - STJ Competência absoluta. Modificação por conexão ou continência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 102.

«A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência (CPC, art. 102).... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA DE FORMA UNILATERAL, EM FAVOR DO GENITOR, E A CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL COM SUPERVISÃO DO PAI OU TERCEIRO DE CONFIANÇA DESTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA OU ALTERAÇÃO DA FORMA DE ASSISTÊNCIA. 1. A GUARDA E O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVEM SER REGULAMENTADOS EM PRIMORDIAL OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DA CRIANÇA E/OU DO ADOLESCENTE, VISTO QUE SÃO INSTITUTOS ORIENTADOS PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 2. O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DOS GENITORES COM SEUS FILHOS NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO, SENDO QUE, EXISTINDO INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO A ESTES É POSSÍVEL QUE A VISITAÇÃO OCORRA NA FORMA ASSISTIDA. 3. CASO EM QUE A SUPERVISÃO DA CONVIVÊNCIA DEVERÁ SER FEITA PELA EQUIPE TÉCNICA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E NÃO PELO GENITOR, TENDO EM VISTA O HISTÓRICO DE BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES E ADICÇÃO DA GENITORA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

13 - STJ Recurso especial. Exame da conexão, continência, litispendência ou coisa julgada.

«Não cabe exame, em sede de recurso especial, a existência ou não da conexão, continência, litispendência ou coisa julgada se, primeiramente, o acórdão hostilizado não tratou de nenhuma dessas entidades processuais e, em segundo, quando inexiste prova absoluta da caracterização de qualquer uma delas.... (Continua)

14 - STJ Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca comercial. Marca fraca ou evocativa. Possibilidade de convivência com outras marcas. Impossibilidade de conferir exclusividade à utilização de expressão de pouca originalidade ou fraco potencial criativo. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX.

«1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem coexistir harmonicamente. É descabida, portanto, qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro, com o intuito de assegurar o uso exclusivo da expressão de menor vigor inventivo. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, COM CONVIVÊNCIA IGUALITÁRIA ENTRE OS GENITORES OU, SUBSIDIARIAMENTE, A  AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA ESTABELECIDA PROVISORIAMENTE. DESCABIMENTO.

A CONVIVÊNCIA DO FILHO COM O GENITOR NÃO GUARDIÃO NÃO É UM DIREITO APENAS DO PAI, MAS TAMBÉM DA CRIANÇA, QUE DEVE TER ASSEGURADO O CONVÍVIO COM AMBOS OS PAIS, PARA QUE LHE SEJA GARANTIDO O AFETO E OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de guarda. Contradição. Incompreensão da tese recursal à luz das questões decididas no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência. Questões decididas no acórdão recorrido. Guarda compartilhada estabelecida nas instâncias ordinárias e não impugnada pelas partes. Características. Distinção com a guarda alternada e com o regime de visitas ou convivência. Compartilhamento de responsabilidades independentemente de custódia física ou divisão igualitária de tempo de convivência. Importância da fixação de resistência principal. Referência de lar para relações. Guarda compartilhada que é flexível e admite formulação diversas, pelas partes consensualmente ou fixadas pelo juiz. Fixação do lar de referência em cidade, estado ou país diferente de um dos genitores. Possibilidade. Compartilhamento de responsabilidades que pode ser realizado independentemente da distância geográfica. Proteção ao melhor interesse da criança com a modificação do lar de referência para a holanda, diante dos benefícios potenciais da medida à criança e do regime de ampla convivência fixado em 1º grau de jurisdição.

1 - Ação ajuizada em 07/10/2019. Recurso especial interposto em 13/02/2022 e atribuído à relatora em 22/08/2022. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDOS DE GUARDA, CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E PARTILHA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. SUSPENSÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONDENAÇÃO PENAL DO GENITOR POR CRIME SEXUAL CONTRA MENOR. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO CONTATO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE OU POSSE. 1. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR, EMBORA SEJA DIREITO DA CRIANÇA E DOS GENITORES, DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. HAVENDO CONDENAÇÃO PENAL DO PAI POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COM VÍTIMA MENOR SOB SUA GUARDA, E INEXISTINDO VÍNCULO AFETIVO OU COOPERAÇÃO COM OS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTATO. A REAPROXIMAÇÃO, AINDA QUE ASSISTIDA, MOSTRA-SE DESACONSELHADA, DIANTE DOS ELEMENTOS FÁTICOS E TÉCNICOS CONSTANTES DOS AUTOS. 2. QUANTO À PARTILHA, NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA, POSSE OU PROPRIEDADE DOS BENS INDICADOS, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

18 - STJ Marca. Ausência de confusão ou dúvida. «Ticket. Expressão de uso comum, corriqueiro. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ.

«Considerando as instâncias ordinárias que a expressão «Ticket é de uso comum, corriqueiro e ainda, que não há possibilidade de confusão ou dúvida com outra marca mais antiga, merecem preservados os precedentes do STJ que afastam a exclusividade e a impossibilidade de convivência em tais casos.... (Continua)

19 - STJ Marca. Ausência de confusão ou dúvida. «Ticket. Expressão de uso comum, corriqueiro. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ.

«Considerando as instâncias ordinárias que a expressão «Ticket é de uso comum, corriqueiro e ainda, que não há possibilidade de confusão ou dúvida com outra marca mais antiga, merecem preservados os precedentes do STJ que afastam a exclusividade e a impossibilidade de convivência em tais casos.... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de guarda unilateral e regulamentação de convivência. Decisão agravada que autorizou a a visitação paterna em finais de semana alternados, de 13h às 18h, sem pernoite. Recurso do genitor requerendo a ampliação do período da convivência para que se dê de sexta a domingo, em finais de semana alternados. Assiste-lhe razão em parte. Menor que conta com aproximadamente três anos de idade, não possui limitações de saúde ou alimentares e tem relação de afeto estabelecida com o genitor, inexistindo notícia de qualquer fato que aponte risco de prejuízo para a menor ou que contraindique a convivência. Possibilidade de ampliação da visitação quinzenal, de sábado até domingo, com um pernoite inicialmente a fim de garantir melhor adaptação para a criança. Relação paterno filial que atende ao melhor interesse da criança. Questão que pode ser revista diante de justificativa razoável ou alteração dos fatos. Provimento parcial do recurso.