Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA DE FORMA UNILATERAL, EM FAVOR DO GENITOR, E A CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL COM SUPERVISÃO DO PAI OU TERCEIRO DE CONFIANÇA DESTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA OU ALTERAÇÃO DA FORMA DE ASSISTÊNCIA. 1. A GUARDA E O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVEM SER REGULAMENTADOS EM PRIMORDIAL OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DA CRIANÇA E/OU DO ADOLESCENTE, VISTO QUE SÃO INSTITUTOS ORIENTADOS PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 2. O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DOS GENITORES COM SEUS FILHOS NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO, SENDO QUE, EXISTINDO INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO A ESTES É POSSÍVEL QUE A VISITAÇÃO OCORRA NA FORMA ASSISTIDA. 3. CASO EM QUE A SUPERVISÃO DA CONVIVÊNCIA DEVERÁ SER FEITA PELA EQUIPE TÉCNICA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E NÃO PELO GENITOR, TENDO EM VISTA O HISTÓRICO DE BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES E ADICÇÃO DA GENITORA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.