conversao em monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Execução. Conversão em monitória. Citação já feita. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de não ser possível a conversão da execução em ação monitória após a citação.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU SUA CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMO É CEDIÇO, A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, CONFIGURA FACULDADE DO AUTOR, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO À DEMANDA EXECUTIVA E VERIFICADA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A NEGATIVA DE CONVERSÃO, FUNDADA EM FORMALISMO EXACERBADO, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1)

Ação de execução de título extrajudicial, visando à satisfação de valores decorrentes de contratos de câmbio e nota promissória. Sentença que extinguiu o feito, por abandono da causa. Irresignação do Autor. 2) Intimação realizada pelo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, considerada pessoal, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º e dos atos normativos desta Corte. 3) Ausência de manifestação do Autor no prazo concedido. 4) Compete ao Autor promover o andamento do feito, sendo o abandono caracterizado pela paralisação injustificada dos autos, ainda que haja manifestações genéricas ou pedidos que não resultem em efetivo impulso processual. 5) Atendidos os requisitos legais, impõe-se a extinção do processo, por abandono, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Conversão do procedimento monitório em execução. Inadmissibilidade. Requerimento efetuado em sede de apelação. Princípio da estabilização subjetiva e objetiva do processo que não permite a modificação da proposição inaugural. Sentença de improcedência da ação monitoria mantida. Recurso não provido.

5 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS À MONITORIA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 

1. Embargos de declaração, opostos contra acórdão, o qual negou provimento ao agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos de ação monitória. 1.1. O embargante alega existir omissão e contradição no aresto, em relação ao acórdão deixar de analisar as alegações da parte embargante sobre o fato do lote não ter sido entregue, além do fato da ré jamais ter provado que o cheque foi emitido em pagamento deste terreno que não foi entregue pelo credor.   ... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento hábil para propositura da ação monitoria. Pedido de conversão da ação de execução em procedimento monitório. Possibilidade. Aplicação da Súmula 233, do Superior Tribunal de Justiça e dos Princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Sentença reformada. Afastamento da condenação em verbas sucumbenciais. Recurso provido.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MONITORIA ESCOLAR COMPARTILHADA. RECURSO DESPROVIDO PARA BUSCAR A EXCLUSIVIDADE.

I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR, MAS DE FORMA COMPARTILHADA, A ESTUDANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). RELATÓRIO PEDAGÓGICO E PARECER ESCOLAR INDICAM QUE O ALUNO APRESENTA AUTONOMIA EM DIVERSAS ATIVIDADES, NECESSITANDO DE APOIO PARA DESLOCAMENTO NA ESCOLA E PARA CONTROLE DE EPISÓDIOS DE IRRITAÇÃO. MONITORIA COMPARTILHADA JÁ É PRESTADA AO ESTUDANTE, MAS A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A EXCLUSIVIDADE DO SERVIÇO.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 233/STJ. CPC/1973, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.

«... O busílis da quaestio agitada nos autos consiste na possibilidade, ou não, de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, em ação monitória. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MONITORIA ESCOLAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRATAMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO À CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MONITOR COMPARTILHADO, RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR COMPARTILHADO À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM ESCOLA COMUNITÁRIA CONVENIADA COM A REDE PÚBLICA. O PEDIDO RECURSAL OBJETIVAVA A CONCESSÃO DE MONITOR EXCLUSIVO E INDIVIDUALIZADO DURANTE TODO O PERÍODO ESCOLAR.... (Continua)

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Conversão de ação executiva em ação monitoria. Requerimento após a efetivação da citação e regularização da relação jurídica processual. Impossibilidade da autora modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento da parte contrária. CPC/1973, art. 264. Indeferimento da conversão. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra sentença que resolve impugnação a concessão de assistência judiciária. Questão discutida em autos apartados aos presentes autos principais, referentes à ação monitoria, também objeto de apelação. Recurso que deve ser interposto naqueles autos e não nos autos principais. Inadequação da via escolhida. Não conhecimento.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MONITORIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada visando a concessão de monitor em favor do infante. O Ministério Público, em sede recursal, manifestou-se pela nulidade do feito, argumentando que não foi intimado na origem, apesar do evidente interesse de incapaz.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Apelação. Interesse recursal. Medida cautelar. Arresto. Distribuição por dependência à ação monitoria. Indeferimento da inicial pela ausência dos requisitos essenciais para a concessão da liminar. Início da fase de cumprimento de sentença na ação monitória, em que se permite desde logo a penhora, sendo desnecessária a medida cautelar de arresto. Perda superveniente de interesse recursal. Inviabilidade do conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicatas de prestação de serviço. Falta de aceite que não afasta, só por isso, a força executiva do título. Apresentação do contrato de prestação de serviços e das faturas mensais, somados ao protesto das duplicatas que justificam o interesse processual (adequação). Artigo 21, § 3º, cumulado com o Lei 5474/1968, art. 15, II. Conversão em ação monitoria revogada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para esse fim.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema Infojud. Recurso do exequente. Procedimento de execução sem êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para tanto. Medidas anteriores infrutíferas de procura de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de realização de pesquisa no sistema INFOJUD. Medidas nos sistemas Renajud e Sisbajud já realizadas nos autos. Precedentes do TJSP. Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu o pedido de conversão do mandado monitório em título executivo judicial em face da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde, considerando-a apenas como terceiro intimado tão somente para exibição de documentos. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Monitoria. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte ré. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

A conversão do mandado monitório em título executivo judicial ocorre de pleno direito nos termos do art. 701, §2º, do CPC. O cumprimento de sentença deve prosseguir nos próprios autos, sendo indevida a exigência de nova distribuição. Os encargos contratuais incidem até a conversão do título, sendo legítima a fixação judicial de juros e correção monetária a partir desse marco, sem que isso implique modificação indevida do pacto original.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Direito civil. Honorários advocatícios contratuais. Ação monitória. contrato verbal. Tempestividade dos embargos monitórios. Impossibilidade de conversão do mandado monitório em título executivo.

20 - TJSP Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Cambial emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Existência de prova escrita. Possibilidade de verificação da verossimilhança do direito alegado. Adequação da tutela monitoria. CPC/1973, art. 1102 a. Apresentação de embargos. Transformação em procedimento ordinário. Direito de defesa devidamente exercido. Inviabilidade da incidência do CDC. Crédito utilizado pela pessoa jurídica. Valor a ser empregado em sua atividade produtiva. Não caracterização como destinatária final do serviço. Inexistência de ofensa ao sistema de proteção ao consumidor. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Não incidência, ainda, da teoria da lesão enorme. Possibilidade de lucro contratual superior a 20% do valor do negócio. Inviabilidade, todavia, da capitalização de juros. Configuração de anatocismo. Não incidência do art. 5º da Medida Provisória 1.963-17, de 31.3.00 (reeditada sob o 2.170-36/2001). Contrato firmado anteriormente à vigência dessa norma. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para estes fins.